# Registro público: TRT9 — 00000242120265090073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ
- **Classe:** Ação de Cumprimento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1908326/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1908326.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6183e46147fcd923b6f040f9a4ec2ea02afd20c0f3e81bd8622b39726aff7200

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-13
- **Último ato com data válida:** 2026-04-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-20** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-04-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-04-16** — Desistência (TPU 463)
> **2026-04-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-16** — Inicial (TPU 12747)
> **2026-04-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-26** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-28** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa Convencional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-13T10:47:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20350", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ"}}
- 2026-01-27T11:25:33.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20350", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ"}}
- 2026-01-27T11:28:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20350", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ"}}
- 2026-01-27T16:33:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20350", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ"}}
- 2026-01-27T16:33:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20350", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ"}}
- 2026-01-28T04:02:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20350", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ"}}
- 2026-01-28T04:02:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20350", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ"}}
- 2026-01-29T10:52:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20350", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ"}}
- 2026-03-26T15:18:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20350", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ"}}
- 2026-04-16T14:36:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20350", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ"}}
- 2026-04-16T14:44:34.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20350", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ"}}
- 2026-04-16T23:03:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20350", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ"}}
- 2026-04-16T23:03:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20350", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ"}}
- 2026-04-17T11:56:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20350", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ"}}
- 2026-04-20T07:19:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20350", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ"}}
- 2026-04-20T07:19:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20350", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ"}}
- 2026-01-13T10:47:42.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20350", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ"}}
- 2026-01-13T10:47:50.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20350", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ"}}
- 2026-01-27T16:32:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20350", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ"}}
- 2026-04-16T23:02:02.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20350", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ"}}
- 2026-04-17T11:56:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20350", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT22 — 00004228620245220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731046/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ / 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT9 — 00000642220235090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730451/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- [TRT21 — 00002851120225210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730350/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ / 2ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT13 — 00002562820235130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729268/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ / 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT9 — 00000640320235090010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4728945/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ / 10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT23 — 00001582720175230056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4728838/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ / VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO
- [TRT9 — 00000644820225090459](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4728651/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ / VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES
- [TRT20 — 00003863420255200014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4728017/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13481
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ / Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0