# Registro público: TRT3 — 00000477720105030013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1908382/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1908382.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3a208f9b0b31f3151cb7d5f0ec23a462d0566dc4a1a6a09a10edacdc41b4c95c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 66
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-19
- **Último ato com data válida:** 2018-03-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-21** — Recebimento (TPU 977)
> **2018-03-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-03-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2018-01-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-02-27** — Recebimento (TPU 977)
> **2011-12-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-11-16** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2011-11-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-09-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-08-03** — Remessa (TPU 123)
> **2011-07-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-07-08** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Descontos Indevidos | Décimo Terceiro Salário | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Salário-Família | Adicional de Insalubridade | Liberação/Entrega das Guias | Férias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-01-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2010-01-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-02-23T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-02-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-02-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-03-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-02-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-03-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-04-16T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-04-12T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2010-04-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-08-20T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-05-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-06-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-06-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-07-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-08-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-09-01T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2010-09-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-10-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-10-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-10-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-10-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-11-12T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2010-12-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-01-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-01-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-02-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-02-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-04-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-04-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-05-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-06-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-06-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-08-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-03-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-03-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-05-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-09-01T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 10249](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10249)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 10301](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10301)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT3 — 00000312020105030015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1422115/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10249, 10301, 13843, 13993
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001479520135030152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4665975/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10296, 10301, 13843, 13993
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Uberaba
- [TRT12 — 00000486620265120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3351226/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 13843, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA
- [TRT3 — 00001344020105030140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4317830/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10249, 10301, 13993
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT12 — 00000490920235120056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3377229/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES
- [TRT12 — 00000786820265120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4631060/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL
- [TRT24 — 00004423620125240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/684435/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
- [TRT24 — 00002009220125240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214824/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Ponta Porã