# Registro público: STJ — 00001362819988260564

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1908396/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1908396.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 12a4721bc22489ce4c1b278380c88c9c3c2cb562dd8cd3d84b2b22c9257efc54

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-21
- **Último ato com data válida:** 2019-03-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-03-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-02-07** — Publicação (TPU 92)
> **2019-02-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-02-06** — Negação de seguimento (TPU 901)
> **2019-02-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-03-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-31** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2017-03-30** — Publicação (TPU 92)
> **2017-03-30** — Remessa (TPU 123)
> **2017-03-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-03-29** — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário (TPU 853)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-24T12:00:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-03-24T14:21:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-03-30T13:44:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-03-31T08:58:48.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-03-31T08:59:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-03-21T17:21:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-29T07:21:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-30T05:24:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-01T20:10:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-06T14:33:11.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2019-02-07T05:46:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-27T15:05:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-03-27T15:05:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-03-29T17:00:36.000Z — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário (TPU 853)
- 2017-03-29T19:16:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-06T19:29:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 66498270220098130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4771601/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952, 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMT — 00003116020158110041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780342/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Vara Especializada de Execução Fiscal - competência estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJGO — 00182961420178090078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780098/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)
- [TJDFT — 00184113420148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4779990/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 3? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA
- [TJRN — 00064002520108200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778530/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 1ª VARA CÍVEL
- [TJMT — 00003103520188110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778252/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR
- [STJ — 00003943920168160094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778166/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9518
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / PRESIDÊNCIA
- [TJPI — 00001736320108180077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777348/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ