# Registro público: TRE-SP — 06000076120246260165

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 165 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE BERNARDES
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1908435/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1908435.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ba48118706b992497935181de822b903ecd2574d8a0021e23b5a476413ed5298

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-13
- **Último ato com data válida:** 2024-04-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-18** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-09** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-13T17:48:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-02-28T18:49:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-01T15:18:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-16T15:22:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-01T15:08:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-05T18:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-05T18:59:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-05T18:59:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-09T01:09:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-04-09T01:09:19.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-04-09T14:20:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-13T03:00:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-04-13T03:04:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-04-13T03:04:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-04-13T03:06:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-04-17T13:43:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2024-04-18T17:13:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-19T18:12:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-19T18:55:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-19T18:58:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-13T17:48:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-03-13T15:35:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-03-13T15:35:56.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2024-04-04T19:32:01.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
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- 2024-04-04T19:32:01.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2024-04-19T18:58:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2024-04-19T18:58:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000719220256190048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673643/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 165 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE BERNARDES / 048ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA RJ
- [TRE-SC — 06000343520206240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672752/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 165 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE BERNARDES / 5 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000720820236190029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672558/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 165 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE BERNARDES / 029ª ZONA ELEITORAL DE PETRÓPOLIS RJ
- [TRE-SP — 06000229020246260145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672242/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 165 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE BERNARDES / 145 ª ZONA ELEITORAL - CACHOEIRA PAULISTA
- [TRE-MG — 06000091820206130267](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672003/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 165 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE BERNARDES / 267ª Zona Eleitoral - Tarumirim
- [TRE-PR — 06000341220206160117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671939/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 165 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE BERNARDES / 117 ª zona eleitoral-Xambrê
- [TRE-SP — 06000229120266260025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671696/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 165 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE BERNARDES / 25 ª ZONA ELEITORAL - BIRIGUI
- [TRE-SC — 06000343920236240099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671431/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 165 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE BERNARDES / 99 ª ZONA ELEITORAL