# Registro público: TRE-TO — 06001042320256270028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-08-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1908467/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1908467.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** acb5cd892321f2105012ad9011542ed1249eb22cb87a1e24b937dc95b32b0e04

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-08-27
- **Último ato com data válida:** 2025-09-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-09-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-09-09** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-09-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-08-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-08-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-08-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-27** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condicional do processo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-08-27T15:46:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16108", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO"}}
- 2025-08-27T15:48:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16108", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO"}}
- 2025-08-27T15:46:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16108", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO"}}
- 2025-08-27T15:48:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16108", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO"}}
- 2025-09-09T16:05:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16108", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO"}}
- 2025-09-09T16:05:45.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16108", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO"}}
- 2025-09-15T16:49:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16108", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO"}}
- 2025-09-15T16:49:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16108", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10602)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SP — 06000243120256260305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857460/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO / 305 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO
- [TJDFT — 00195889520128070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4854298/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO / 1? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [TRE-GO — 06000313520236090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4841039/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO / 024ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/STO. ANT. DO DESCOBERTO
- [TRE-RJ — 06000765020216190147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4837662/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO / 147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ
- [TRE-GO — 06000309620236090041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4837592/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO / 050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/URUAÇU
- [TRE-RJ — 06000764320236190256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4835267/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO / 256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ
- [TJRR — 08012346620198230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4834832/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TRE-MG — 06000102020236130098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4825247/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO / 234ª Zona Eleitoral - Rio Casca