# Registro público: TJMG — 07487941820168130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Recurso Ordinário
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1908534/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1908534.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3a8f6bcd23c6e263b3a21d481a9d6d86ce45d0e8184fededc5178d6bae7c4bf1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-21
- **Último ato com data válida:** 2018-04-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-04-24** — Remessa (TPU 123)
> **2018-03-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-03-06** — Remessa (TPU 123)
> **2018-03-06** — Petição (TPU 85)
> **2018-02-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-02-21** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abuso de Poder

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2018-02-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2018-03-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2018-03-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2018-04-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2018-02-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2018-03-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2018-04-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10894](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10894)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 00000140320258160158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848498/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA / CURITIBA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAP — 00026392720238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4844024/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJMA — 00001987220178100071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4843432/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA / VARA �NICA DA COMARCA DE BACURI
- [TJMA — 00002005920178100130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4832434/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER
- [TJMA — 00001995720178100071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4832267/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA / VARA �NICA DA COMARCA DE BACURI
- [TJPE — 00000285220188172470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4825829/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA / 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA
- [STJ — 00003986020208172470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4821236/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA
- [TJRO — 00211780920068220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4820432/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA