# Registro público: TRE-BA — 00000139620146050151

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 197 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/190864/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/190864.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 867445e1e2b92daece7d21627d660366ca2c4cb995a30bf78f7b26ae35e5393a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 67
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-05
- **Último ato com data válida:** 2020-10-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-09-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-22** — Reativação (TPU 849)
> **2020-09-22** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-09-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-18** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-06T17:09:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-12-06T17:12:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-12-06T17:13:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-03-02T19:55:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-03-03T16:48:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-03T16:49:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-03T16:50:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-03T16:51:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-03T16:52:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-04-24T11:00:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-24T11:04:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-24T15:04:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-24T15:13:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-06T05:53:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-02T14:05:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-02T14:05:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-02T14:05:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-19T08:58:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-30T13:29:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-05T15:21:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-05T15:27:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-06T13:43:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-24T08:34:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-02T03:26:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-02T03:26:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16901", "nome": "197 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-09-02T03:26:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16901", "nome": "197 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-09-17T14:08:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-22T09:05:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16901", "nome": "197 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-09-22T09:05:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16901", "nome": "197 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-09-01T10:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2020-09-18T08:43:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16901", "nome": "197 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-10-06T12:50:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2019-12-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-12-06T17:07:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-02-29T14:22:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16901", "nome": "197 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-02-29T17:55:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-03-02T19:55:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-04-24T11:01:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-04-24T15:04:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-04-24T15:06:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/190864.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11513](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11513)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000725320266190756](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687193/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11513
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 197 º CARTÓRIO ELEITORAL / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
- [TRE-RJ — 06000728220216190027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685225/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11513
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 197 º CARTÓRIO ELEITORAL / 027ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ
- [TRE-RJ — 06000727620226190147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4683036/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11513
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 197 º CARTÓRIO ELEITORAL / 147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ
- [TRE-MG — 06000092420216130286](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680818/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 197 º CARTÓRIO ELEITORAL / 321ª Zona Eleitoral - Ribeirão das Neves
- [TRE-CE — 06001045120216060059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678428/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11513
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 197 º CARTÓRIO ELEITORAL / 59 ª ZONA ELEITORAL - PEDRA BRANCA
- [TRE-MG — 06000092320266130068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4676022/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11513
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 197 º CARTÓRIO ELEITORAL / 007º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO VII
- [TRE-PR — 06000342220216160167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4667496/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11513
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 197 º CARTÓRIO ELEITORAL / 167 ª zona eleitoral-Ortigueira
- [TRE-BA — 06000427720226050067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4665301/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11513
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 197 º CARTÓRIO ELEITORAL / 67 º CARTÓRIO ELEITORAL