# Registro público: TRF5 — 00127458620234058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-04-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1908678/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1908678.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5970dbe0121941894ea2685819a5f8304e013203fca3ba954d1db34faa17ac55

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 5
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-04-15
- **Último ato com data válida:** 2025-07-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-28** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
> **2025-04-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-04-15** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Le | Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-15T20:13:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-04-28T09:56:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-07-28T15:41:11.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2025-07-28T17:36:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-04-15T20:13:35.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14837](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14837)
- [Outros processos do assunto TPU 11943](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11943)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF2 — 50373969120224025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2232899/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11943, 14837
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 6ª Vara Federal de Vitória
- [TRF2 — 50091368620224025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2978208/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 14837
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 3 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário
- [TRF2 — 01191585120154025167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4229349/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14837
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF5 — 00278605020234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2177896/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11943, 14837
- [TRF5 — 00110214720234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4728109/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14837
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00094634020234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4720959/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14837
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [STJ — 00002062720138160102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2844722/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14837
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [STJ — 00000632320138260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1066082/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14837
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA