{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19087,"origem":"stj","sha256_origem":"091c5a223fc368dcfa5a36eb24e1d4ad88ea47d862480c4229101f393a0d2d9c","registro_original":{"id_fonte":"000832929","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1911034","numero_registro":"202101750790","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS\nATENDIDOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AFETAÇÃO SOB O\nRITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO\nQUE NÃO SUPERA O EXAME DE ADMISSIBILIDADE.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. A Cortede origem assentou a devida comprovação, nos autos, do\nexercício de atividade especial, sendo que o último período\ncomputado tem por termo final 28/04/1995. A revisão desse\nposicionamento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.\n3. A despeito da existência de recurso especial afetado sob o rito\ndos recursos representativos da controvérsia, não é caso de\nsobrestamento do presente feito, haja vista a incidência da Súmula\n7/STJ, que obsta o conhecimento do recurso.\n4. Ademais, foi realizada a distinção da hipótese dos autos quando\nda remessa à Corte de origem, haja vista não se enquadrar no Tema\n1.031, pois os períodos questionados são anteriores à Lei n.\n9.032/1995.\n5.Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7101c6c4-a7d7-472a-bd28-46d88964f8a3/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9375c69a58e94f9775f12ddbf44cfae3370aaa62258905457fbe8b71dc9de4ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}