# Registro público: TJPR — 00261097120168160001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1908707/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1908707.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1fa91035d4fd7176770af35cdd71be69026b7e980efa4a89d51cf129beab1e7a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-05
- **Último ato com data válida:** 2022-05-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-11** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-17** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-04-17** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-04-14** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-07** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-04-07** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-04-06** — Provimento em Parte (TPU 238)
> **2020-04-06** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-04-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Práticas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-10T16:13:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-10-10T16:13:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-27T14:20:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-27T14:20:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-17T12:29:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-17T12:29:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-17T12:29:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-17T12:29:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-06T17:49:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-04-06T18:22:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-06T18:22:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-06T18:22:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-06T18:22:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-14T22:02:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-05-11T21:56:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-10-05T07:48:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-10T14:45:13.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-12-18T15:23:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-12-18T15:23:53.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-01-27T14:20:48.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-01-28T10:19:12.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-01-28T10:19:25.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-02-07T00:12:45.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-02-07T00:12:51.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-02-13T14:52:42.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2020-02-13T14:52:42.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-02-14T09:55:37.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-02-14T09:57:34.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-02-24T00:17:09.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-02-24T00:17:28.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1908707.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRO — 70386160620188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698929/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA / 7ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70652735320168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4697124/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA / 7ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70653730820168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4695294/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA / 7ª VARA CIVEL
- [TJPR — 00000122920218160140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4692320/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 11811
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA / QUEDAS DO IGUAÇU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF2 — 50754468020224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4689612/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50507499220224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688814/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [STJ — 00003849320248250019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685689/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA / PRESIDÊNCIA
- [TJSE — 00157553520168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4674907/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA