{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19088,"origem":"stj","sha256_origem":"d3667a79dec44797919c0b71a85d9f67dec9abd8ef6f750889c20d6af37c869a","registro_original":{"id_fonte":"000832930","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1909848","numero_registro":"202101712814","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS\nINFRUTÍFERAS. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 7/STJ.  INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. EXAME.\nIMPOSSIBILIDADE\n1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que \"requerimentos\npara realização de diligências que se mostraram infrutíferas em\nlocalizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o\nprazo de prescrição intercorrente.\"\n2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a\ninterrupção da prescrição demanda o reexame de fatos e provas, o que\né vedado no âmbito do recurso especial. Súmula 7/STJ.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ?é vedada a inovação\nrecursal no âmbito do agravo interno, mediante o suscitar de questão\nnão ventilada no apelo especial, haja vista a preclusão consumativa?\n(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.949.934/MG, relator Ministro Gurgel de\nFaria, Primeira Turma, DJe 3/10/2022).\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7101c6c4-a7d7-472a-bd28-46d88964f8a3/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c0eb7c7504a358cb489ae050a1694f1ab1db305403b023ea6a3061a74aa5f5ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}