# Registro público: TRT24 — 00240507820215240061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Paranaíba
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1908999/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1908999.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 37a8a8dad39bb311b9f7e3ebe0b1ba9cc3896f8f27bc3e6e3573d5e6ec5c5fb3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 216
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-01
- **Último ato com data válida:** 2023-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-03** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-03** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-01** — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (TPU 14099)
> **2023-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-01** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desconfiguração de Justa Causa | Justa Causa/Falta Grave | Aviso Prévio | FGTS | Levantamento/Liberação | Levantamento do FGTS | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Contagem de Minutos Residuais | Horas Extras | Reflexos | Trabalho aos Domingos | Feriado em Dobro | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Insalubridade | Base de Cálculo | Outros Agentes Insalubres | Desconto Assistencial | Descontos Salariais - Devolução | Outros Descontos Salariais | Saldo de Salário | Despedida/Dispensa Imotivada | Liberação/Entrega das Guias | Nulidade | Seguro Desemprego | Termo de Rescisão Contratual | Verbas Rescisórias | Horas in Itinere | Supressão/Limitação por Norma Coletiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-01T18:11:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-02-02T10:02:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-02T11:00:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-03T01:21:25.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-02-03T01:21:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-02-05T00:02:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-02-05T09:18:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-17T13:02:22.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-02-24T13:27:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-24T13:44:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-24T14:14:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-24T18:20:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-26T01:21:54.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-02-26T01:21:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-03-12T12:47:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-13T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-03-15T08:41:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-15T10:06:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-15T10:06:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-16T01:21:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-03-16T01:21:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-03-16T01:21:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-03-16T01:21:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-03-17T15:03:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20825", "nome": "Vara do Trabalho de Paranaíba"}}
- 2021-03-23T09:21:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20825", "nome": "Vara do Trabalho de Paranaíba"}}
- 2021-03-24T10:59:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20825", "nome": "Vara do Trabalho de Paranaíba"}}
- 2021-03-24T11:25:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-24T11:25:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-24T11:46:58.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2021-03-25T01:21:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-03-25T01:21:09.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-03-25T01:21:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20825", "nome": "Vara do Trabalho de Paranaíba"}}
- 2021-03-25T01:21:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20825", "nome": "Vara do Trabalho de Paranaíba"}}
- 2021-03-27T00:01:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20825", "nome": "Vara do Trabalho de Paranaíba"}}
- 2021-03-27T00:01:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20825", "nome": "Vara do Trabalho de Paranaíba"}}
- 2021-07-27T19:26:29.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20825", "nome": "Vara do Trabalho de Paranaíba"}}
- 2021-07-29T15:05:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-02T12:16:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-11T15:50:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-12T08:43:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 216 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14023)
- [Outros processos do assunto TPU 13962](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13962)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13791](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13791)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13806)
- [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13882](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13882)
- [Outros processos do assunto TPU 13885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13885)
- [Outros processos do assunto TPU 13895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13895)
- [Outros processos do assunto TPU 13844](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13844)
- [Outros processos do assunto TPU 13899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13899)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 13954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13954)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13974)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 13978](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13978)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770)
- [Outros processos do assunto TPU 13798](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13798)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT9 — 00000057620215090562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182848/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13791, 13798, 13885, 13895
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Paranaíba / VARA DO TRABALHO DE PORECATU
- [TRT14 — 00001866120215140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4196704/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13791, 13798
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Paranaíba / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT23 — 00002775420175230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/716865/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13798, 13885, 13899
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Paranaíba / VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA
- [TST — 00016375820135030054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2108406/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13791, 13798
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Paranaíba / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TRT5 — 00000263020175050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2103397/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13791, 13798
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Paranaíba / 4ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT5 — 00000238120175050002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1958718/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13791, 13798
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Paranaíba / 2ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TST — 00012369020115150120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1909971/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13791, 13798
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Paranaíba / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TST — 00003936020145030054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1420497/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13791, 13798
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Paranaíba / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS