{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1909,"origem":"stj","sha256_origem":"8c87629bdb3b73617635b04a414095eaefc6822f158c633dff228bdd99a83759","registro_original":{"id_fonte":"000814790","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1863740","numero_registro":"202000462130","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO.\n1. O Código de Processo Civil de 2015, nos termos do seu art. 85, §\n11, assegura a majoração da verba advocatícia fixada anteriormente\nlevando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.\n2. Tomando em conta os parâmetros fixados na norma, elevam-se os\nhonorários advocatícios ao percentual máximo da faixa correspondente\nno § 3º do art. 85 do CPC.\n3. Embargos de declaração acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos\nde declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).\nMinistro(a)-Relator(a).\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e\nFrancisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00003 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8f89ae1d82fc1866126cd506fb7249e38d59c5d5f092a36392d188673a8b10b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}