# Registro público: TRT6 — 00000282020265060242 - **Origem:** cnj - **Órgão:** NAZARÉ DA MATA - 02A VARA - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-01-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1909083/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1909083.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c954efac49e68532c27c37ebba8e9257056ec34bc656d83360861680f8347205 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-14 - **Último ato com data válida:** 2026-07-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-07-08** — Definitivo (TPU 246) > **2026-07-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2026-07-08** — Conclusão (TPU 15101) > **2026-07-08** — Conclusão (TPU 51) > **2026-07-06** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2026-07-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-07-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-07-06** — Petição (TPU 85) > **2026-07-06** — Conclusão (TPU 51) > **2026-06-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-06-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-03-16** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Rescisão Indireta ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-01-14T10:39:52.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20701", "nome": "NAZARÉ DA MATA - 02A VARA"}} - 2026-01-14T10:39:52.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20701", "nome": "NAZARÉ DA MATA - 02A VARA"}} - 2026-01-14T11:40:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20701", "nome": "NAZARÉ DA MATA - 02A VARA"}} - 2026-02-02T09:18:50.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20701", "nome": "NAZARÉ DA MATA - 02A VARA"}} - 2026-02-02T09:18:50.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20701", "nome": "NAZARÉ DA MATA - 02A VARA"}} - 2026-02-02T10:08:31.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20701", "nome": "NAZARÉ DA MATA - 02A VARA"}} - 2026-02-02T10:08:31.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20701", "nome": "NAZARÉ DA MATA - 02A VARA"}} - 2026-03-16T16:17:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20701", "nome": "NAZARÉ DA MATA - 02A VARA"}} - 2026-03-16T16:18:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20701", "nome": "NAZARÉ DA MATA - 02A VARA"}} - 2026-07-06T08:02:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20701", "nome": "NAZARÉ DA MATA - 02A VARA"}} - 2026-07-06T18:23:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20701", "nome": "NAZARÉ DA MATA - 02A VARA"}} - 2026-07-08T13:33:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20701", "nome": "NAZARÉ DA MATA - 02A VARA"}} - 2026-02-02T10:08:31.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20701", "nome": "NAZARÉ DA MATA - 02A VARA"}} - 2026-02-02T10:18:17.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20701", "nome": "NAZARÉ DA MATA - 02A VARA"}} - 2026-02-02T10:18:19.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20701", "nome": "NAZARÉ DA MATA - 02A VARA"}} - 2026-06-25T10:37:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20701", "nome": "NAZARÉ DA MATA - 02A VARA"}} - 2026-06-25T10:37:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20701", "nome": "NAZARÉ DA MATA - 02A VARA"}} - 2026-07-06T08:02:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20701", "nome": "NAZARÉ DA MATA - 02A VARA"}} - 2026-07-06T08:02:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20701", "nome": "NAZARÉ DA MATA - 02A VARA"}} - 2026-07-06T08:02:32.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20701", "nome": "NAZARÉ DA MATA - 02A VARA"}} - 2026-07-08T13:33:00.000Z — Conclusão (TPU 15101) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20701", "nome": "NAZARÉ DA MATA - 02A VARA"}} - 2026-07-08T16:44:53.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20701", "nome": "NAZARÉ DA MATA - 02A VARA"}} - 2026-07-08T21:13:04.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20701", "nome": "NAZARÉ DA MATA - 02A VARA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-01-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-01-14 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-01-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-02-02 — Inicial; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2026-02-02 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2026-02-02 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2026-02-02 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2026-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2026-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2026-07-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2026-07-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2026-07-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2026-07-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2026-07-06 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2026-07-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2026-07-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2026-07-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2026-07-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2026-02-02 trata do assunto oficial «Rescisão Indireta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-07-08 trata do assunto oficial «Rescisão Indireta»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T14:44:30\.762000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260114103952 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c954efac49e68532c27c37ebba8e9257056ec34bc656d83360861680f8347205 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT6 — 00000892920185060251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162768/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968 - Coincidência literal — Tribunal: TRT6 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): NAZARÉ DA MATA - 02A VARA / LIMOEIRO - 01A VARA - [TRT6 — 00000473320255060251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950602/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968 - Coincidência literal — Tribunal: TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): NAZARÉ DA MATA - 02A VARA / LIMOEIRO - 01A VARA - [TRT21 — 00003142320255210013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162769/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): NAZARÉ DA MATA - 02A VARA / 3ª Vara do Trabalho de Mossoró - [TRT6 — 00000473020235060016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950512/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968 - Coincidência literal — Tribunal: TRT6 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): NAZARÉ DA MATA - 02A VARA / RECIFE - 16A VARA - [TRT4 — 00010249820135040025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162758/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): NAZARÉ DA MATA - 02A VARA / 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT19 — 00002046520155190260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162730/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT19 - Órgão julgador (atual / relacionado): NAZARÉ DA MATA - 02A VARA / 2A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES - [TRT23 — 00001773220165230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162693/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): NAZARÉ DA MATA - 02A VARA / 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT18 — 00004616720255180131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162670/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): NAZARÉ DA MATA - 02A VARA / Luziania ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c - **SHA-256 do registro documental:** c954efac49e68532c27c37ebba8e9257056ec34bc656d83360861680f8347205 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)