# Registro público: STM — 70000694620257000000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi - **Classe:** Embargos Infringentes e de Nulidade - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-02-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1909129/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1909129.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f9319c358cbd269ec5906c4f0338ca97dd00fa6df4856037fa31ea7060533294 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 3 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-11 - **Último ato com data válida:** 2025-02-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-02-11** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488) > **2025-02-11** — Distribuição (TPU 26) > **2025-02-11** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Corrupção ativa | Corrupção passiva | Prescrição | Ministério Público ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-02-11T16:45:50.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32722", "nome": "Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi"}} - 2025-02-11T16:45:50.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32722", "nome": "Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi"}} - 2025-02-11T18:15:34.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32722", "nome": "Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi"}} **Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11352](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11352) - [Outros processos do assunto TPU 11353](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11353) - [Outros processos do assunto TPU 11103](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11103) - [Outros processos do assunto TPU 8875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8875) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Corrupção ativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Corrupção passiva — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Prescrição — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Ministério Público — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-02-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-02-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-02-11 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-01T18:50:03\.580000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250211164550 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f9319c358cbd269ec5906c4f0338ca97dd00fa6df4856037fa31ea7060533294 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STM — 70007501620257000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2417238/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 11103, 11352, 11353 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes e de Nulidade / Embargos de Declaração Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi / Sec Gab Min Guido Amin Naves - [STM — 70007387520207000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2411035/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 11103, 11352, 11353 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes e de Nulidade / Agravo Interno Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi / Presidência - [TJMMG — 20001326520249130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2729875/) — classe: Embargos Infringentes e de Nulidade; referências coincidentes: 11103, 11353 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos Infringentes e de Nulidade - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi / Gab. Desembargador James Ferreira Santos - [STM — 70000816020257000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1927315/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 11103, 11352, 11353 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes e de Nulidade / Embargos de Declaração Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi / Sec Gab Min Marco Antônio de Farias - [TJMMG — 20002544420259130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2846714/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11103, 11353 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes e de Nulidade / Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi / Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho - [TJMMG — 20000746220249130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2786410/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11103, 11353 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes e de Nulidade / Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi / Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho - [TJPI — 00001014020208180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3244921/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11352, 11353 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes e de Nulidade / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA - [TJMSP — 09005411920269260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1932050/) — classe: Revisão Criminal; referências coincidentes: 11352, 11353 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes e de Nulidade / Revisão Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi / Adriano Baptista Assis ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 717 do STJ: Ministério Público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-717/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 717, o STJ fixou a seguinte tese: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ministerio, publico - **SHA-256 do HTML autoral:** bc23425d6a21fe5583308f7186fa41addaa744206d1e447b2ab9bee6d02bb0b3 - **SHA-256 do registro documental:** f9319c358cbd269ec5906c4f0338ca97dd00fa6df4856037fa31ea7060533294 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-717%2F)