# Registro público: TJCE — 01781942620138060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-07-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1909162/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1909162.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8f631a86d37f22c79af2e8169dd470f07346818aa2339b7b054153731be0a776 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-16 - **Último ato com data válida:** 2024-04-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-10** — Definitivo (TPU 246) > **2024-03-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-03-05** — Documento (TPU 581) > **2024-02-29** — Documento (TPU 581) > **2023-01-19** — Conclusão (TPU 51) > **2022-12-12** — Remessa (TPU 123) > **2020-01-07** — Conclusão (TPU 51) > **2019-09-19** — Petição (TPU 85) > **2019-08-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-08-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-07-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-05-29** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa não-tributária ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-12-12T03:03:37.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-04-23T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2013-11-20T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2019-08-14T13:41:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-10-13T17:58:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-09-12T16:17:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-02-29T12:24:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-08-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-09-15T11:00:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-07-01T08:06:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 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2016-09-30T20:52:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-09-19T15:32:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-09-02T13:44:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-06-21T13:30:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-01-19T16:29:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2014-09-12T17:28:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-03-05T08:45:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-09-04T08:41:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-09-19T13:53:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-04-10T13:37:18.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2013-07-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-02-06T17:33:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-03-08T12:46:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-08-25T11:41:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-01-07T10:09:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-17T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-05-29T14:11:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-07-16T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2017-06-21T13:44:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10394](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10394) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8f631a86d37f22c79af2e8169dd470f07346818aa2339b7b054153731be0a776.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa não-tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-07-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-09-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-09-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-09-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-09-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-10-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-10-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-06-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-07-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-08-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-08-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-01-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-02-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-03-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-04-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T17:41:52\.239781712Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130715000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-07\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8f631a86d37f22c79af2e8169dd470f07346818aa2339b7b054153731be0a776 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 01598595620138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1952192/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [STJ — 00005214420118260200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6001769/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10394 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TJRS — 00009274920158210108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019329/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Judicial - Lavras do Sul - [TJCE — 01729891620138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1947614/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 01776991120158060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1947251/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJDFT — 00466723520128070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6017029/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJES — 00001937520058080055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6016533/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA - MARECHAL FLORIANO - [TJRS — 00147562720178210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6004987/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 8f631a86d37f22c79af2e8169dd470f07346818aa2339b7b054153731be0a776 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 01781942620138060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa não-tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-04-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8f631a86d37f22c79af2e8169dd470f07346818aa2339b7b054153731be0a776 - **SHA-256 do comentário:** 6427b05c5d4f13947c7cbee97e98ae5f08a6604235ec2aa47e82c06344b5c79f