# Registro público: TJSC — 03005647120168240010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/190928/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/190928.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 04dc6fa72782dbf16482ed4b457797bfe6eb36380b6be606b9c4dd8c08355170

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-08
- **Último ato com data válida:** 2020-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-02-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-02-18** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-18** — Documento (TPU 581)
> **2018-07-28** — Documento (TPU 581)
> **2018-02-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de Medicamentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-20T06:13:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-20T15:05:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-09T14:56:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-26T12:48:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-17T18:40:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-08T17:14:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-08T12:54:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-03-13T14:18:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-13T14:18:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-13T14:17:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-06T11:07:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-18T20:22:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-18T17:02:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-18T13:31:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-18T13:30:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-18T13:30:54.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2018-07-28T20:44:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-02-08T18:35:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-02-08T16:38:36.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-01-26T12:15:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-01-11T13:08:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-01-08T17:07:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-01-08T17:06:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-01-08T17:06:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-01-08T12:56:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-01-08T12:56:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-01-08T12:56:05.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11884)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de Medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-01-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-01-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-01-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-01-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-01-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-02-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-02-08 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-07-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-02-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-02-18 trata do assunto oficial «Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-13 trata do assunto oficial «Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T06:05:58\.597000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180108125358
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 04dc6fa72782dbf16482ed4b457797bfe6eb36380b6be606b9c4dd8c08355170

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 09000018620208240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/244338/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte
- [TJSC — 00008790320198240000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/234354/) — classe: Conflito de Competência Infância e Juventude; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Conflito de Competência Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / Quarta C�mara de Direito P�blico
- [TJSE — 00019354920188250042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776871/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / AREIA BRANCA
- [TJSC — 50007031720198240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/241707/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / Vara Única da Comarca de Tangará
- [TJRO — 70060775720188220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152630/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [STJ — 00004364520158210107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148107/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TJRO — 70007033120168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147788/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJPR — 00000170820208160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141430/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0
- **SHA-256 do registro documental:** 04dc6fa72782dbf16482ed4b457797bfe6eb36380b6be606b9c4dd8c08355170
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)

### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos
- **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62
- **SHA-256 do registro documental:** 04dc6fa72782dbf16482ed4b457797bfe6eb36380b6be606b9c4dd8c08355170
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)