# Registro público: TJCE — 00503377520058060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-08-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1909313/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1909313.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a490a7ef87d534fac3b977b8490110f3f1bdc51c74438154b963b177ced0cd89

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-08-18
- **Último ato com data válida:** 2024-12-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-02** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-04** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2024-10-04** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-10-03** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-12-09** — Remessa (TPU 123)
> **2021-10-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-22** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-31** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-09T20:03:02.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-11-22T16:16:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-03T12:19:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-10-01T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-11-29T00:34:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-11-22T16:16:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-11-13T11:45:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-11-22T16:14:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-24T10:46:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-09-03T21:24:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-12-02T08:46:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-01-23T14:22:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-03T20:11:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-09-22T08:33:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}]}
- 2006-06-02T10:33:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-06-22T13:06:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-04-28T08:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-05-07T15:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-02-26T16:42:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-04T18:39:03.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2005-09-30T09:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2007-06-13T14:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2009-03-05T12:46:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-04-23T11:20:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-08-31T11:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2007-06-28T14:47:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-05-21T11:21:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-01-23T14:54:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2006-05-25T11:19:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-06-14T16:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2009-04-27T07:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-04-23T11:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-10-04T18:39:02.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2005-08-19T11:49:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-03-05T10:49:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-02-16T17:54:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-08-24T11:26:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2005-08-25T15:28:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-06-13T10:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2009-03-04T13:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1909313.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-08-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2013-10-01 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-09-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-11-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-11-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-11-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-11-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-22 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-12-09 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-04 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-10-04 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-11-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-12-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-12-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/55`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00448043820058060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1909670/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJCE — 01681432420118060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1909660/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00769073020078060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1909630/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** a490a7ef87d534fac3b977b8490110f3f1bdc51c74438154b963b177ced0cd89
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** a490a7ef87d534fac3b977b8490110f3f1bdc51c74438154b963b177ced0cd89
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)