# Registro público: TJTO — 50000105920058272716

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-02-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1909340/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1909340.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2f340fef37fea53ecaae1f1c4ddfa1448c5886fba0c2991e953146ffc99c194c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-19
- **Último ato com data válida:** 2023-02-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-24** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2023-02-24** — Remessa (TPU 123)
> **2023-02-24** — Redistribuição (TPU 36)
> **2017-09-20** — Provisório (TPU 245)
> **2017-09-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-09-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-09-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2016-09-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-06-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-10-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-10-08** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2015-10-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

SIMPLES

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-11-19T14:47:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2014-09-25T22:54:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4346", "nome": "Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis"}}
- 2014-10-14T15:44:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-10-08T18:35:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-10-14T12:55:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-13T09:22:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-09-13T12:52:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-24T17:29:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4346", "nome": "Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis"}}
- 2023-02-24T17:29:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4346", "nome": "Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis"}}
- 2014-10-14T15:45:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2014-10-21T10:47:48.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2015-10-07T18:19:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-10-07T18:20:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-06-24T21:25:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-12T15:50:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-09-05T11:41:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-20T14:47:18.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2023-02-24T17:29:13.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4346", "nome": "Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6092](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6092)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2f340fef37fea53ecaae1f1c4ddfa1448c5886fba0c2991e953146ffc99c194c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- SIMPLES — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-11-19 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-09-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-10-14 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-10-14 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-10-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-10-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-10-07 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-10-08 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-10-14 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-06-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-09-12 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-09-13 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-09-13 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-09-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-09-20 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-02-24 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-24 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-19T03:58:32\.943000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20050217000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-02\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2f340fef37fea53ecaae1f1c4ddfa1448c5886fba0c2991e953146ffc99c194c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 50008082720138272720](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4261978/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins
- [TRF6 — 00036594420094013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3419720/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6092
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis / Gabinete 11
- [TRF6 — 00002394020194013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952686/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJTO — 50002720720138272723](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4255238/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itacajá
- [TJTO — 50004716020088272737](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3418550/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis / Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional
- [TRF6 — 00002429120064013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951486/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis / 2ª Sete Lagoas
- [TRF1 — 00002921020174013820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949412/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis / 03ª - Contagem
- [TRF1 — 00002866520054014000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948118/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis / 04ª - Teresina


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 2f340fef37fea53ecaae1f1c4ddfa1448c5886fba0c2991e953146ffc99c194c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50000105920058272716 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “SIMPLES”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mudança de Assunto Processual”, em 2023-02-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 2f340fef37fea53ecaae1f1c4ddfa1448c5886fba0c2991e953146ffc99c194c
- **SHA-256 do comentário:** 05378498e9b895103b7d04306b392084d32cad8dc7c8a4127b6f25606b38c87c