{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19094,"origem":"stj","sha256_origem":"b79c6b6dede49db151e3dea1fd14d1d703e4591dd34239eada6e6604a008f81b","registro_original":{"id_fonte":"000832985","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1999270","numero_registro":"202201227624","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-12-05","data_publicacao":"2022-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO.\nAUXÍLIO EMERGENCIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO PRECÁRIA.\nQUESTÃO QUE PODERÁ SER REVISTA NA SENTENÇA E NO JULGAMENTO DA\nAPELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DO APELO NOBRE.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA.\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.\n1. Não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os\nfundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões\nprecárias e/ou interlocutórias.\n2. Esse entendimento é aplicável ao caso em exame, visto que a parte\nambiciona discutir o deferimento da antecipação de tutela requerida\npela parte adversa no bojo da ação de indenização, questão que ainda\npoderá ser revista quando da prolação da sentença e no respectivo\njulgamento da apelação.\n3. Dessarte, na hipótese dos autos, não se está, ainda, diante de\n\"causa decidida em única ou última instância\" apta a ensejar a\nabertura da via especial, o que atrai a incidência da Súmula 735/STF\n(\"Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida\nliminar\").\n4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal\ncomo colocada a questão nas razões recursais, no sentido de\nasseverar que não se encontram presentes na espécie os requisitos\npara concessão da medida pleiteada, demandaria, necessariamente,\nnovo exame do acervo fático-probatório constante dos autos,\nprovidência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na\nSúmula 7/STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7101c6c4-a7d7-472a-bd28-46d88964f8a3/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6326b902239c601927667008c57ec2ed80377e5cbb2c1935c5f05714a76403cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}