# Registro público: TRT3 — 00000463520125030074 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Ponte Nova - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1909489/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1909489.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 794128e20880e26b07ab2a34265dcd5b901113090afddf8d81d841b5ee6815c7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-17 - **Último ato com data válida:** 2016-03-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-03-03** — Definitivo (TPU 246) > **2016-03-03** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) > **2016-02-29** — Conclusão (TPU 51) > **2016-02-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-11-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-04-10** — Conclusão (TPU 51) > **2014-02-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-01-31** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2014-01-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-01-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-12-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-11-13** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Horas in Itinere | Liberação/Entrega das Guias | FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-01-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-14T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-02-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-01T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-03-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-12T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-03-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-03-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-27T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-03-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-05-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-05-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-13T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-10-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-11-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-12T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2012-03-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-03-27T00:00:00.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871) - 2012-04-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-04-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-12-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-07-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-08-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-09-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-11-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-12-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-01-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-01-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-01-31T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2014-02-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1909489.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-03-12 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2012-03-27 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2012-03-27 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2013-05-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2013-11-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2013-11-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2013-12-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2014-01-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2014-01-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2014-01-31 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2014-02-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-04-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-11-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2016-02-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2016-02-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-03-03 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2016-03-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-03-12 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-03-27 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2012-03-27 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:14:19\.383582267Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-17T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 794128e20880e26b07ab2a34265dcd5b901113090afddf8d81d841b5ee6815c7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001267820155030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4072095/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13770, 13944, 13993, 13995 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponte Nova / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - [TRT14 — 00002209520235140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4887128/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13944, 13993, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponte Nova / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO - [TRT23 — 00000436920185230056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1912477/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13770, 13993, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponte Nova / VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO - [TRT24 — 00240507820215240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1908999/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13770, 13993, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponte Nova / Vara do Trabalho de Paranaíba - [TRT4 — 00002421720135040761](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1629247/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13770, 13993, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponte Nova / VARA DO TRABALHO DE TRIUNFO - [TRT3 — 00000640220115030071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2443638/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13944, 13993, 13995 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponte Nova / Vara do Trabalho de Patos de Minas - [TRT3 — 00000477020135030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1908606/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13944, 13993, 13995 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponte Nova / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - [TRT2 — 00006028220105020511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700447/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13944, 13993, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponte Nova / Vara do Trabalho de Itapevi ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 794128e20880e26b07ab2a34265dcd5b901113090afddf8d81d841b5ee6815c7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)