# Registro público: TJPR — 00318803020128160014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1909601/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1909601.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fcc8a7e8611406e2ccab755996374ce86d484f668cc1f2534b119f2d99cecbaf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-23
- **Último ato com data válida:** 2024-02-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-21** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-21** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-22** — Petição (TPU 85)
> **2018-10-23** — Petição (TPU 85)
> **2018-09-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-08-24** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2018-08-21** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2018-08-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-08-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-08-14** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-09** — Provimento (TPU 237)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Seguro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-23T14:24:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2018-05-23T14:24:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-06-08T16:17:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-06-08T16:17:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-06-22T18:04:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-06-22T18:04:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-06-22T18:04:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-07-20T16:31:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-20T16:31:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-14T16:23:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2018-08-14T16:41:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-14T16:41:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-21T15:33:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2018-10-23T17:06:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-22T14:20:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-21T22:09:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-21T22:52:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-23T13:51:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-23T14:12:46.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2018-05-30T18:04:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-05-30T18:04:54.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2018-06-08T16:17:54.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-06-11T13:30:29.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-06-19T00:23:20.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-06-22T18:04:59.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2018-06-22T18:47:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-06-22T18:47:37.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2018-06-25T14:20:48.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-07-03T00:35:03.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-07-20T16:31:41.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-07-23T12:37:03.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-07-28T12:09:37.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-08-09T15:21:44.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2018-08-15T13:40:59.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-08-24T16:04:01.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-09-18T00:29:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4847](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4847)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fcc8a7e8611406e2ccab755996374ce86d484f668cc1f2534b119f2d99cecbaf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Seguro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-05-23 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-05-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-06-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-06-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-07-28 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-08-09 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-08-14 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-08-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-08-15 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-08-21 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-08-24 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-09-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-10-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:29\.407791246Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180523141246
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-05\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fcc8a7e8611406e2ccab755996374ce86d484f668cc1f2534b119f2d99cecbaf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00003403220108160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1968173/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 4847
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI / GABINETE DO DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA
- [TJPR — 00000270720238160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6072887/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4847
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI / FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO
- [TJRN — 00406971920098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106978/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI / 2ª VARA CÍVEL
- [TJPR — 00507163620218160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1955822/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 4847
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI / GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR
- [TJRN — 00333997320098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6105855/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI / 11ª VARA CÍVEL
- [STJ — 00005429120068171090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6104490/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI / GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
- [TJMG — 06242543320108130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6102314/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI / Terceira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000370220128170990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6101759/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SEGURO HABITACIONAL - SFH

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00318803020128160014 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Seguro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2024-02-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fcc8a7e8611406e2ccab755996374ce86d484f668cc1f2534b119f2d99cecbaf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fcc8a7e8611406e2ccab755996374ce86d484f668cc1f2534b119f2d99cecbaf
- **SHA-256 do comentário:** 4a940ad47b98e54be1af8ba6f810effddea96779ff1fca1bc24f879198efcca2