# Registro público: TJMSP — 09005447120269260000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Paulo Adib Casseb
- **Classe:** Revisão Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-09-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1909945/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1909945.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a1b2f0e29aa883eba08f8210cae59a7772b6fb9a1d6e59c12546621991def1f5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-09-11
- **Último ato com data válida:** 2026-09-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-30** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-09-28** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-25** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2026-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-21** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-09-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-16** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2026-09-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-09-16** — Liminar (TPU 792)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Roubo | Cerceamento de Defesa | Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa | Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-09-28T17:00:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29012", "nome": "Paulo Adib Casseb"}}
- 2026-09-30T11:21:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29012", "nome": "Paulo Adib Casseb"}}
- 2026-09-25T18:46:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29012", "nome": "Paulo Adib Casseb"}}
- 2026-09-21T11:43:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29012", "nome": "Paulo Adib Casseb"}}
- 2026-09-18T11:23:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29012", "nome": "Paulo Adib Casseb"}}
- 2026-09-17T18:56:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29012", "nome": "Paulo Adib Casseb"}}
- 2026-09-14T19:29:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29012", "nome": "Paulo Adib Casseb"}}
- 2026-09-14T17:02:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29012", "nome": "Paulo Adib Casseb"}}
- 2026-09-14T16:55:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29012", "nome": "Paulo Adib Casseb"}}
- 2026-09-11T18:04:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29012", "nome": "Paulo Adib Casseb"}}
- 2026-09-29T11:02:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29012", "nome": "Paulo Adib Casseb"}}
- 2026-09-25T18:49:51.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29012", "nome": "Paulo Adib Casseb"}}
- 2026-09-21T11:03:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29012", "nome": "Paulo Adib Casseb"}}
- 2026-09-16T19:14:35.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29012", "nome": "Paulo Adib Casseb"}}
- 2026-09-16T11:34:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29012", "nome": "Paulo Adib Casseb"}}
- 2026-09-16T11:34:18.000Z — Liminar (TPU 792)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29012", "nome": "Paulo Adib Casseb"}}
- 2026-09-16T11:34:18.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29012", "nome": "Paulo Adib Casseb"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3419)
- [Outros processos do assunto TPU 10865](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10865)
- [Outros processos do assunto TPU 12334](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12334)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a1b2f0e29aa883eba08f8210cae59a7772b6fb9a1d6e59c12546621991def1f5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Roubo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cerceamento de Defesa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-09-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-09-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-09-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-09-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-09-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-09-16 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-09-16 — Antecipação de tutela — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-09-16 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-09-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-09-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-09-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-09-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-09-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-09-25 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-09-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-09-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2026-09-16 trata do assunto oficial «Roubo»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-03T13:00:42\.169000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260911180405
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a1b2f0e29aa883eba08f8210cae59a7772b6fb9a1d6e59c12546621991def1f5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMSP — 09002976620219260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1812797/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10865, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Paulo Adib Casseb
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Habeas Corpus Criminal
- [TJMSP — 09003198520259260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1894515/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10865, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Paulo Adib Casseb / Enio Luiz Rossetto
- [TJDFT — 00011459220188070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/915501/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12334, 3419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Paulo Adib Casseb / 5? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJMSP — 09003654020269260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1848075/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10865, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Paulo Adib Casseb / Fernando Pereira
- [STM — 70000195420247000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1947184/) — classe: Revisão Criminal; referências coincidentes: 10865
  - Coincidência literal — Classe processual: Revisão Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Paulo Adib Casseb / Sec Gab Min Marco Antônio de Farias
- [TRF5 — 00000929420244059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/235137/) — classe: Revisão Criminal; referências coincidentes: 10865
  - Coincidência literal — Classe processual: Revisão Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Paulo Adib Casseb / 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [STJ — 00005609520098060029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265670/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Paulo Adib Casseb / GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
- [STJ — 00005572720198070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6245416/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Paulo Adib Casseb / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Revisão criminal: como rever condenação já definitiva](https://wikijuridica.com.br/glossario/revisao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Julgada procedente, a revisão pode absolver o condenado, alterar a classificação do crime, modificar a pena ou anular o processo para novo julgamento. O que ela nunca pode fazer é agravar a situação de quem pediu: não existe reformatio in pejus em revisão criminal, mesmo quando o tribunal discorda de parte da argumentação da defesa.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que a revisão pode e não pode fazer

- **Âncoras documentais:** criminal, revisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** d2677e8101c89aec9270ba53b355bc7bf1b131be336252ab3050387ada1b1150
- **SHA-256 do registro documental:** a1b2f0e29aa883eba08f8210cae59a7772b6fb9a1d6e59c12546621991def1f5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frevisao-criminal%2F)

### [REsp 1.584.499 do STJ: cerceamento de defesa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1584499/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao art. 535 do CPC/73. 2. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. Precedentes. 3. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para reconhecer a alegada ocorrência de cerceamento de defesa e a insuficiência das provas produzidas para fundamentar o julgamento antecipado da lide, demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Recurso especial conhecido e não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000909915, publicado pelo tribunal em 6 de maio de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.584.499, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** cerceamento, defesa
- **SHA-256 do HTML autoral:** 16d48d122dc7a204efa8962041623ccecd8a473e9ff6d8b6a13487320dcab174
- **SHA-256 do registro documental:** a1b2f0e29aa883eba08f8210cae59a7772b6fb9a1d6e59c12546621991def1f5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1584499%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 09005447120269260000 no TJMSP começa pela combinação de classe e assunto: “Revisão Criminal” e “Roubo | Cerceamento de Defesa | Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa | Liminar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Paulo Adib Casseb”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2026-09-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a1b2f0e29aa883eba08f8210cae59a7772b6fb9a1d6e59c12546621991def1f5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a1b2f0e29aa883eba08f8210cae59a7772b6fb9a1d6e59c12546621991def1f5
- **SHA-256 do comentário:** b6d6012b12509a1cb1793a2ee2cf151a8f0472eef1156ee2467299b726eef565