{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19103,"origem":"stj","sha256_origem":"435e459e2be1a4203605133c140a978aa884527230af1e4be3e56eaa18370592","registro_original":{"id_fonte":"000831570","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2094320","numero_registro":"202200860363","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GDASS. DEFICIÊNCIA NA\nFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CAUSA DECIDIDA COM BASE EM PRECEDENTE\nDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.\n1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu\ndo Agravo para não conhecer do Recurso Especial, considerando,\nquanto à primeira controvérsia, que: (I) o fundamento do acórdão\nrecorrido é eminentemente constitucional; (II) eventual violação de\nlei federal é meramente indireta e reflexa, pois exige juízo\nanterior de norma constitucional; (III) incide o óbice da Súmula 284\ndo STF, porque se apontou violado dispositivo legal inexistente no\nordenamento jurídico. No tocante à segunda controvérsia,\nconsignou-se a incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ, por falta\nde indicação precisa dos dispositivos tidos por violados e ausência\nde prequestionamento da tese recursal.\n2. O Agravo Interno não combateu os fundamentos da decisão agravada.\nA iterativa jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que\nnão se conhece do Agravo que não refuta especificamente os\nfundamentos da decisão recorrida. Dessa forma, a ausência de\nimpugnação faz incidir na espécie, por analogia, a Súmula 182/STJ.\n3. Observa-se da decisão proferida na origem a existência de\nfundamento constitucional autônomo e suficiente, sem que tenha\nhavido interposição de Recurso Extraordinário para o STF. Incidência\ndo óbice da Súmula 126 do STJ.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5b4aaf04b9a496e2ef53cedb658c5af3a3e81d40dd5cd56d572ff4530d42cf7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}