# Registro público: TRE-TO — 00000024620076270007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-11-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/191069/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/191069.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f5d88c4be58bc7339c92fd4c216feb547162b338081727662fa90c5a4540e0f5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 232
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-11-30
- **Último ato com data válida:** 2026-07-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-15** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-07-15** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-07-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-07-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-08** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2026-06-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-06-22** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-06-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-30** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2026-05-12** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-05-12** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-11-30T14:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-07-29T18:22:10.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2022-11-24T09:12:05.000Z — Reativação (TPU 849)
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- 2022-11-24T11:20:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-11-24T11:20:38.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2023-08-01T14:58:31.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2023-08-01T14:58:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-08-01T15:07:37.000Z — Provisório (TPU 245)
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- 2023-10-20T14:05:42.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2023-12-05T18:07:55.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2024-12-06T18:54:16.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2024-12-06T18:54:24.000Z — Provisório (TPU 245)
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- 2025-02-26T14:43:54.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2025-03-11T14:53:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2025-03-11T14:53:16.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2025-03-21T16:16:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2025-03-21T16:16:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2025-03-21T16:16:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2025-05-12T15:10:53.000Z — Inexistência de bens penhoráveis (TPU 11375)
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- 2025-05-12T15:10:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2025-07-09T15:40:23.000Z — Reativação (TPU 849)
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- 2025-07-24T14:53:53.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2025-07-24T14:53:55.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2025-07-28T11:47:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2025-07-29T16:17:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2025-08-13T17:19:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2025-08-13T17:19:08.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2025-12-12T18:03:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2025-12-12T18:03:14.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2026-01-30T15:06:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2026-01-30T17:46:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2026-01-30T17:46:13.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2026-02-12T19:54:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2026-02-23T18:39:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2026-03-12T13:35:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2026-03-19T15:28:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2026-04-09T13:56:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2026-04-09T13:56:22.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2026-04-09T13:56:47.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2026-05-10T00:15:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2026-05-12T18:18:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2026-05-12T18:18:02.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2026-07-15T13:16:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2026-07-15T13:16:29.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SE — 06011359020206250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671858/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO / GABINETE 7 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SE — 06011243720186250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4665353/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-MG — 06000091920256130113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670680/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO / 113ª Zona Eleitoral - Ferros
- [TRE-SE — 06010897720186250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4659347/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-MG — 06000091620206130203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4658709/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO / 203ª Zona Eleitoral - Paracatu
- [TRE-GO — 06000276320266090033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654993/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO / 033ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/VALPARAÍSO DE GOIÁS
- [TRE-MS — 06000683420206120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4649110/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO / 36ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-GO — 06000271520256090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4637198/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO / 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS