{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19107,"origem":"stj","sha256_origem":"5106cb60be6b1d336cba4a35d93885d290a418352a9dddc52fe6def0ea775c5e","registro_original":{"id_fonte":"000831574","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2071145","numero_registro":"202200400036","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-11-09","data_publicacao":"2022-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART.\n1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO\nDE OFÍCIO. SÚMULAS 283/STF E 7 E 83/STJ. INCIDÊNCIA.\n1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão pela qual se conheceu\ndo Agravo para não conhecer do Recurso Especial pela incidência das\nSúmulas 7/STJ e 283/STF.\n2. A impugnação da Súmula 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa\nespecífica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como\nverdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe\nfoi conferida e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido\nefetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar\nem demonstrar efetivamente que a referida Súmula não se aplica ao\ncaso concreto, e não simplesmente reiterar o Recurso Especial.\n(AgInt no AREsp 1.790.197/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda\nTurma, DJe 1º.7.2021.)\n3. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão\nagravada inviabiliza o conhecimento do Agravo Interno, nos termos do\nart. 1021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: \"É\ninviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada.\"\n4. Incidiu, ainda, o óbice da Súmula 283/STF quando o recorrente não\nimpugnou o fundamento de que \"não se desincumbiu de apontar\nespecificamente os danos efetivos a embasar o valor atribuído a\ntítulo de danos morais\" para que pudesse justificar a majoração dos\n\"parâmetros que vêm sendo adotados em casos similares\". Também em\nconformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de\nque o valor da causa admite sua adequação de ofício pelo magistrado.\nVeja AgRg no REsp 1.096.573/RJ,Rel. Min. Castro Meira, Segunda\nTurma, DJe 2.3.2009).\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000182","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 283/STF)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1096573>>-RJ\n(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1790197>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4d1fe6e0a3e3839b19869c619a5dc24342fa9f7ec759b4a466b731fae2d6a3eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}