# Registro público: STJ — 2071135 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-11-09 - **Publicação:** 2022-11-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/19108/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/19108.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** abd51b518aa7e5a71f60fabc8eb068f9e919b0a37f63bac34fb2a991e9eaa96c ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000831575 - **Número de registro na fonte:** 202200399901 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EX-COMBATENTE. LEI 3.765/1960. ART. 31 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/01. CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS. REVERSÃO PARA FILHA MAIOR E CAPAZ. POSSIBILIDADE. DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A REVERSÃO NÃO ANALISADOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, ao conhecer do Agravo, deu parcial provimento ao Recurso Especial e determinou a devolução dos autos à origem com a finalidade de dar prosseguimento do feito. - **Item 2 (texto oficial):** O ex-praça contribuía como pensionista militar reformado para a manutenção dos benefícios elencados na Lei 3.765/1960 (hipótese prevista no art. 31 da Medida Provisória 2.215-10/2001). - **Item 3 (texto oficial):** Não se pode crer que o acréscimo na contribuição (art. 31 da MP 2.215/2001) garantiria apenas efeitos pretéritos a essa medida (até 29 de dezembro de 2000). Tais efeitos futuros foram resguardados àqueles que aderissem à norma, mediante contribuição a maior. - **Item 4 (texto oficial):** Determinada a devolução dos autos à origem, sob pena de supressão de instância, uma vez que não foram analisados os demais requisitos para a concessão da pensão. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EX-COMBATENTE. LEI 3.765/1960. ART. 31 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/01. CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS. REVERSÃO PARA FILHA MAIOR E CAPAZ. POSSIBILIDADE. DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A REVERSÃO NÃO ANALISADOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, ao conhecer do Agravo, deu parcial provimento ao Recurso Especial e determinou a devolução dos autos à origem com a finalidade de dar prosseguimento do feito. 2. O ex-praça contribuía como pensionista militar reformado para a manutenção dos benefícios elencados na Lei 3.765/1960 (hipótese prevista no art. 31 da Medida Provisória 2.215-10/2001). 3. Não se pode crer que o acréscimo na contribuição (art. 31 da MP 2.215/2001) garantiria apenas efeitos pretéritos a essa medida (até 29 de dezembro de 2000). Tais efeitos futuros foram resguardados àqueles que aderissem à norma, mediante contribuição a maior. 4. Determinada a devolução dos autos à origem, sob pena de supressão de instância, uma vez que não foram analisados os demais requisitos para a concessão da pensão. 5. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas ## Referências legislativas textuais - LEG:FED MPR:002215 ANO:2001 EDIÇÃO:10 ART:00031 PAR:00001 PAR:00002 ART:00032 PAR:00001 - LEG:FED LEI:003765 ANO:1960 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** abd51b518aa7e5a71f60fabc8eb068f9e919b0a37f63bac34fb2a991e9eaa96c - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)