# Registro público: TJSC — 09031061420198240008 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-06-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1911032/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1911032.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 955697640b655382138a20ba1e7b979ea8bfec0da9dc877286348a34f5395be2 ## Qualidade do texto da fonte A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 3 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial. ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-07 - **Último ato com data válida:** 2020-03-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-02** — Documento (TPU 581) > **2020-03-02** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-02-23** — Documento (TPU 581) > **2020-02-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-02-22** — Documento (TPU 581) > **2020-02-14** — Documento (TPU 581) > **2020-02-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-02-03** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-03** — Custas (TPU 479) > **2020-02-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-01-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Taxa de Licenciamento de Estabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-02-26T16:40:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-23T06:30:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-05T14:29:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-03T15:51:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-10-15T13:21:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-15T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-09T17:52:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-09T17:52:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-07T18:09:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-07T18:09:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-03-02T09:48:19.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-02T09:48:15.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-02-23T06:34:43.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-22T14:37:01.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-03T18:46:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-03T16:27:56.000Z — Custas (TPU 479) - 2020-01-30T12:52:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-01-30T12:29:37.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2020-01-30T12:29:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-12-12T13:34:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-11-17T07:00:03.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-26T03:19:20.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-16T09:55:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-16T09:55:29.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-16T09:55:20.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-10-16T09:55:16.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2019-10-15T10:40:54.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-15T10:40:53.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-07-17T06:52:45.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/955697640b655382138a20ba1e7b979ea8bfec0da9dc877286348a34f5395be2.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-07-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-10-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-10-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-10-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-10-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-10-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-11-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-12-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-01-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-01-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-01-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-02-03 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-02-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-02-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-02-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-02-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-03-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-03-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-10-16 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-30 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T02:38:10\.304000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190607171412 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 955697640b655382138a20ba1e7b979ea8bfec0da9dc877286348a34f5395be2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 09031061420198240008 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-03-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 955697640b655382138a20ba1e7b979ea8bfec0da9dc877286348a34f5395be2 - **SHA-256 do comentário:** ba5d300582564a4ce38c84a7c241edf556874a378cac1199b5be1d5f9e051b78