# Registro público: TJRJ — 00346301120188190014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1911086/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1911086.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d3eb6e4b4d3a528e37038f194a2162348c0355ef4f21cad565f6bc467510ebaa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-29
- **Último ato com data válida:** 2022-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-01-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-12-17** — Improcedência (TPU 220)
> **2021-12-14** — Audiência (TPU 970)
> **2021-12-14** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2021-06-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-11-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-17** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crime Tentado | Constrangimento ilegal | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-29T15:57:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7485", "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2018-12-13T17:50:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7485", "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2018-12-13T17:50:31.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7485", "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2019-04-04T16:54:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7485", "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2019-08-13T15:42:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7485", "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2020-05-17T14:11:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7485", "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2020-11-17T09:50:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7485", "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2021-12-14T13:30:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7485", "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2022-01-07T11:29:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7485", "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2018-11-30T14:50:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7485", "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2019-01-31T13:01:13.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7485", "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2019-01-31T15:59:03.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7485", "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2019-04-04T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7485", "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2019-06-24T15:22:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7485", "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2019-06-24T15:47:40.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7485", "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2020-05-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7485", "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2020-12-26T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7485", "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2021-06-17T10:14:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7485", "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2021-12-14T13:30:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7485", "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2021-12-17T17:36:40.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7485", "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2022-02-03T11:30:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7485", "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2022-02-03T11:30:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7485", "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2022-02-18T15:31:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7485", "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2022-05-03T14:12:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7485", "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5555)
- [Outros processos do assunto TPU 3401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3401)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d3eb6e4b4d3a528e37038f194a2162348c0355ef4f21cad565f6bc467510ebaa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crime Tentado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Constrangimento ilegal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-11-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-12-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-11-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-12-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-06-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-12-14 — Audiência; Juiz(a); instrução e julgamento; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-12-14 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-12-17 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-01-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-02-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-02-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-02-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-05-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-12-14 trata do assunto oficial «Crime Tentado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-01-07 trata do assunto oficial «Crime Tentado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-22T04:06:13\.717000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181129000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d3eb6e4b4d3a528e37038f194a2162348c0355ef4f21cad565f6bc467510ebaa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 01661587620198190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1971164/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3401, 5555
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM / CAPITAL 36 VARA CRIMINAL
- [TJES — 00002014820238080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6222777/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3401, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM / 3ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJPI — 00000482520158180076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1958240/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3401, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM / 1ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO
- [TJGO — 00025071120198090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/917392/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3401, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM / 1ª Vara Criminal
- [TJRJ — 02486738120138190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1919030/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3401, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM / CAPITAL 35 VARA CRIMINAL
- [TJDFT — 00154348820138070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3401, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJES — 00001973820218080060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6128414/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3401, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM / VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA
- [TJRJ — 00015003020188190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1958401/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3401
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que separa o constrangimento da ameaça e da extorsão

- **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6030f59bd2031e659f470366a6991ee200ca608d5a30644cb4b24f90fca1530c
- **SHA-256 do registro documental:** d3eb6e4b4d3a528e37038f194a2162348c0355ef4f21cad565f6bc467510ebaa
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00346301120188190014 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crime Tentado | Constrangimento ilegal | Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-05-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d3eb6e4b4d3a528e37038f194a2162348c0355ef4f21cad565f6bc467510ebaa.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d3eb6e4b4d3a528e37038f194a2162348c0355ef4f21cad565f6bc467510ebaa
- **SHA-256 do comentário:** ca673c3b49cac262a38993d8bb7ec1dd746e7a49c204bfefacc5477bbbbd2e07