# Registro público: TJPB — 00002078920198150761

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única de Gurinhém
- **Classe:** Execução de Medidas Socioeducativas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1911301/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1911301.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 92c461d1403ccebc009676919d45d65dfd0e54d2cd12cc434b287172f712842b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-02
- **Último ato com data válida:** 2023-06-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-16** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-03** — Perda do objeto (TPU 12325)
> **2023-05-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-26** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-10-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-15** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-15** — Mandado (TPU 106)
> **2022-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-02T12:00:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2019-07-31T10:49:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2019-10-09T12:34:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2019-10-09T12:34:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2020-10-21T17:19:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2022-03-28T08:19:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2022-07-27T10:46:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2022-08-15T15:35:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2022-08-15T15:35:28.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2022-10-31T10:28:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2023-04-15T18:21:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2023-04-26T14:31:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2023-05-03T08:25:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2023-05-09T13:01:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2023-05-16T20:10:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2019-07-03T10:25:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2019-07-31T10:48:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2019-09-05T09:41:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2020-08-25T11:33:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2020-09-25T11:01:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2021-02-02T10:55:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2022-03-28T08:19:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2022-07-19T23:11:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2023-04-06T17:45:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2023-05-03T16:52:33.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2023-06-20T10:43:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9893](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9893)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/92c461d1403ccebc009676919d45d65dfd0e54d2cd12cc434b287172f712842b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-07-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-15 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-03 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-06-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2023-05-03 trata do assunto oficial «Do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-11T16:44:26\.254000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190702000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 92c461d1403ccebc009676919d45d65dfd0e54d2cd12cc434b287172f712842b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00003122420178150151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2924464/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Gurinhém / Vara Única de Conceição
- [TJPE — 00000383720198170700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305093/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Socioeducativas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Gurinhém / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO
- [TJSP — 00112960520208260071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290553/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Socioeducativas / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Gurinhém / 03 CRIMINAL DE BAURU
- [TJPE — 00000382420208170790](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282344/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Socioeducativas / Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Gurinhém / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPISSUMA
- [TJPA — 00004522720078140025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259832/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Socioeducativas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Gurinhém / VARA ÚNICA DE ITUPIRANGA
- [TJPE — 00000380220198170550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252926/) — classe: Auto de Apreensão em Flagrante; referências coincidentes: 9893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Socioeducativas / Auto de Apreensão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Gurinhém / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUPIRA
- [TJES — 00002018020188080060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6226982/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 9893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Socioeducativas / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Gurinhém / VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA
- [TJPR — 00000290320048160127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6223323/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Socioeducativas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Gurinhém / PARAÍSO DO NORTE - JUÍZO ÚNICO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Artigo 112 do ECA: medidas socioeducativas](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-112/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O artigo 112 prevê seis medidas socioeducativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação. A elas soma-se a possibilidade de aplicar medidas de proteção previstas em outro dispositivo do Estatuto.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O rol de medidas, da advertência à internação

- **Âncoras documentais:** medidas, socioeducativas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 17c4f3ec83c354e5d9c545854fba7db3b4de14d076196b9bcc1a26bdca1cdcb3
- **SHA-256 do registro documental:** 92c461d1403ccebc009676919d45d65dfd0e54d2cd12cc434b287172f712842b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Feca-art-112%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002078920198150761 no TJPB começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Medidas Socioeducativas” e “Do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única de Gurinhém”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-06-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/92c461d1403ccebc009676919d45d65dfd0e54d2cd12cc434b287172f712842b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpb/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 92c461d1403ccebc009676919d45d65dfd0e54d2cd12cc434b287172f712842b
- **SHA-256 do comentário:** da0298b3ff3b63f9aa7f78db6982f1728c0ae9053d7623491d609c213d524810