{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19115,"origem":"stj","sha256_origem":"cd4b55190be17ea8d1e93d6bf77f25f0ab37559a2ad6a347bfff043568c0a46a","registro_original":{"id_fonte":"000831583","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1948867","numero_registro":"202102170476","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\nESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA (COTA\nPATRONAL, GIIL-RAT E CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS). BASE DE CÁLCULO.\nIMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO\nDOS EMPREGADOS NO CUSTEIO DO VALE-TRANSPORTE, VALE-ALIMENTAÇÃO E\nVALE-REFEIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial\ninterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando assegurar o\nalegado direito líquido e certo de a impetrante, por si e suas\nfiliais, \"excluir os valores relativos ao desconto de vale\ntransporte, vale alimentação e vale refeição assumidos pelos\nempregados, da base de cálculo das contribuições patronais a cargo\nda Impetrante (cota patronal de 20%, GIIL-RAT e contribuições a\noutras entidades/terceiros)\", bem como de \"apurar o indébito\nreferente aos valores recolhidos a maior nos últimos 05 anos a\ntítulo de contribuições previdenciárias patronais (cota patronal de\n20%, GIIL-RAT e contribuições a outras entidades/terceiros), e de\nser restituída por meio de compensação com quaisquer tributos\ndevidos à Receita Federal do Brasil, ou por meio de restituição\nadministrativa, a critério da Impetrante, atualizado pela taxa\nSELIC\". O Juízo de 1º Grau denegou a segurança. O Tribunal de origem\nmanteve a sentença. No Recurso Especial, sob alegada violação aos\narts. 457, §§ 2º e 5º, da CLT, 97 e 110 do CTN, 2º, a e c, da Lei\n7.418/85 e 28, § 9º, c, da Lei 8.212/91, a impetrante sustentou, uma\nvez mais, o alegado direito de excluir, por si e suas filiais, \"os\nvalores relativos ao desconto de vale transporte, vale alimentação e\nvale refeição assumidos pelos empregados, da base de cálculo das\ncontribuições patronais\".\nIII. Na forma da jurisprudência do STJ, os valores descontados aos\nempregados correspondentes à participação deles no custeio de\nvale-transporte, vale-alimentação e vale-refeição não constam no rol\ndas verbas que não integram o conceito de salário de contribuição,\nrelacionadas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/1991. Por consequência,\ne por possuírem natureza remuneratória, tais valores devem ser\nincluídos na base de cálculo das contribuições a cargo da empresa\n(cota patronal de 20%, GIIL-RAT e contribuições a outras\nentidades/terceiros). Precedentes: STJ, REsp 1.928.591/RS, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/11/2021; AgInt no\nREsp 1.949.888/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 24/11/2021; AgInt no REsp 1.936.788/RS, Rel. Ministro\nBENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/12/2021; AgInt no REsp\n1.934.491/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de\n17/05/2022; AgInt no REsp 1.955.670/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT\n(Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA,\nDJe de 11/05/2022; AgInt no REsp 1.968.399/RS, Rel. Ministro SÉRGIO\nKUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2022; AgInt no AgInt no REsp\n1.945.598/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n15/09/2022; AgInt no AREsp 2.060.278/RS, Rel. Ministro FRANCISCO\nFALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2022.\nIV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art28_par9"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008212 ANO:1991\n***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL\n ART:00028 PAR:00009"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA - BASE DE CÁLCULO\n- EXCLUSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NO\nCUSTEIO DO VALE-TRANSPORTE, VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-REFEIÇÃO -\nIMPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS,\n <>-RS,\n <>-RS,\n <>-RS,\n <>-RS,\n <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3ea6365b1689386e17f2521ee4e17ac5bba6c8b49213f19209ef6117b28a1ac3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}