{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19118,"origem":"stj","sha256_origem":"19072d1369f57628ef0c48bcbb09c9a25a5546375c1ff52ebc606e7d9a1833a4","registro_original":{"id_fonte":"000831596","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1767785","numero_registro":"202002543850","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REGIME\nESTATUTÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nRECORRIDA. DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nI - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, reintegração,\nobjetivando readmissão ou recondução ao posto de trabalho em que\natuava, ou, alternativamente, pagamento da indenização material por\ndeclaração de rescisão indireta e condenação do réu por danos\nmorais, caso o autor não fosse recepcionado. Na sentença o pedido\nfoi julgado improcedente. No  Tribunal a quo, a sentença foi\nparcialmente reformada .\nII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que é no\nsentido de que o § 2º do art. 85 do CPC de 2015 veicula a regra\ngeral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais\ndevem ser fixados no patamar de 10% a 20% do valor da condenação, e\nnão sobre o valor da causa. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp\n1.782.922/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\nTurma, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021.\nIII - Quanto ao art. 86, caput, do CPC/2015, verifica-se que a\nirresignação do recorrente acerca da distribuição do ônus\nsucumbencial, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que,\ncom lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu pela\ncondenação da parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos\nhonorários advocatícios, à fl. 911.\nIV - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os\ndispositivos legais indicados como violados, seria necessário o\nreexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado\nno âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula\nn. 7/STJ. Nesse diapasão: AgInt no AREsp 2.038.133/RJ, Ministro\nFrancisco Falcão, Segunda Turma, DJe 29/6/2022.\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art86"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 ART:00086","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1782922>>-SP\n(REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2038133>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"38aa1c5bdf25b7a94c275b804b06f9a521c256a493ea1a036b545acd38537a6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"19072d1369f57628ef0c48bcbb09c9a25a5546375c1ff52ebc606e7d9a1833a4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}