{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19119,"origem":"stj","sha256_origem":"305b5bdfeff32a129d878d4941fc47d7577a6b601c498df1f966f7ed80839c60","registro_original":{"id_fonte":"000831597","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1767785","numero_registro":"202002543850","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REGIME\nESTATUTÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nRECORRIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489/CPC NÃO CONFIGURADA.\nIMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS\nCONSTITUCIONAIS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA N. 284/STF. LIDE DECIDIDA COM BASE EM LEI LOCAL.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO\nCOMPROVADA.\nI - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, reintegração,\nobjetivando readmissão ou recondução ao posto de trabalho em que\natuava, ou, alternativamente, pagamento da indenização material por\ndeclaração de rescisão indireta e condenação do réu por danos\nmorais, caso o autor não fosse recepcionado. Na sentença o pedido\nfoi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi\nparcialmente reformada.\nII - Quanto à alegação de violação do art. 489, § 1º, do CPC,\nconforme entendimento pacífico desta Corte \"o julgador não está\nobrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes,\nquando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a\ndecisão\". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a\njurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de\nJustiça, \"sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões\ncapazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida\". [EDcl\nno MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora\nconvocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe\n15/6/2016.]\nIII - Referente à alegação de violação do disposto nos arts. 5º, LIV\ne LV, 93, IX, da CF/88, não se conhece da alegação de violação de\ndispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu\nexame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal,\nconforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.\nIV - Relativamente à interposição do recurso especial com fundamento\nna alínea b do art. 105, III, da Constituição Federal, verifica-se\nque a parte recorrente não desenvolve argumentos aptos a ensejar o\nconhecimento do recurso especial. Incidindo na espécie, por\nanalogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF, segundo o\nqual: \"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a\ndeficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da\ncontrovérsia.\"\nV - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou\nlegislação local, in casu, Provimento 14/91, o que implica a\ninviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o\nteor do enunciado n. 280 da Súmula do STF.\nVI - Verifica-se, assim, portanto, que a questão controvertida nos\nautos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em\nleis locais. Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame\nda matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, do\nenunciado n. 280 da Súmula do STF, que dispõe: \"Por ofensa a direito\nlocal não cabe recurso extraordinário.\" Nesse sentido: AgInt no\nAREsp 1.304.409/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020; AgInt no REsp\n1.184.981/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado\nem 22/6/2020, DJe 30/6/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1.506.044/SP,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n24/8/2020, DJe 9/9/2020.\nVII - Relativamente às demais alegações de violação (vinculadas aos\narts. 20 e 21, ambos da Lei Federal n. 8.935/94), esta Corte somente\npode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de\norigem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada,\nnão é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o\nenunciado n. 211 da Súmula do STJ: \"Inadmissível recurso especial\nquanto à questão que, a despeito da oposição de embargos\ndeclaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo\"; e, por\nanalogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.\nVIII - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial\npela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos\nmoldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não\nter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na\njurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e\njurídica entre os casos colacionados que teriam recebido\ninterpretação divergente pela jurisprudência pátria.\nIX - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029,\n§ 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se,\nalém da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização\ndo cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a\nnecessária demonstração de similitude fática entre o aresto\nimpugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de\nsoluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente,\npara tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse\nsentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete\nMagalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt\nno AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda\nTurma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n17/4/2018, DJe 23/5/2018.\nX -  Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6c09b2bd43c0ecf4d2413c236246f8e5107ba2f8eb502a72875be93e9486921c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}