# Registro público: STJ — 1901624 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-11-28 - **Publicação:** 2022-12-01 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/19122/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/19122.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 491e7c5c93607a8efedefad0c3364d8ee1a8230d395a816e98b0b6590c850edb ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000831600 - **Número de registro na fonte:** 202101497167 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação por danos morais e materiais contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, objetivando receber indenização no valor de cem mil reais, a título de prejuízos materiais e imateriais experimentados em razão do extravio de documentos enviados através dos Correios (carta registrada) e para o fim de aquisição da casa própria, por meio de plano no qual estava inscrita. Na sentença o pedido foi julgado parc… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação por danos morais e materiais contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, objetivando receber indenização no valor de cem mil reais, a título de prejuízos materiais e imateriais experimentados em razão do extravio de documentos enviados através dos Correios (carta registrada) e para o fim de aquisição da casa própria, por meio de plano no qual estava inscrita. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar a requerida ao pagamento de cinco mil reais em relação aos danos morais . No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A respeito da alegada negativa de vigência ao art. 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. III - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018. IV - No que trata da apontada violação do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, a Corte Regional, na fundamentação dos aclaratórios, assim firmou seu entendimento (fls. 368-369): "[...]. Analisando os primeiros embargos de declaração opostos pela ECT verifica-se que o pedido fundamentou-se em possível contradição ao determinar a aplicação de juros de mora em períodos no qual não se aplica a sua incidência, violando a Súmula Vinculante n° 17 do STF e a Súmula n° 362 do STJ, bem como a decisão do Plenário do STF no julgamento do RE 870947/SE, com repercussão geral. Os embargos foram parcialmente acolhidos, tendo o Magistrado a quo corrigido a r. sentença, afastando a correção monetária em período anterior à sentença, mas manteve os juros moratórios, calculados desde o evento danoso, estabelecendo:[...]. Mantendo seu inconformismo, a ECT opôs novos embargos de declaração sob o mesmo fundamento de existência de contradição no julgado, sustentando a impossibilidade de aplicação dos juros moratórios à condenação indenizatória, nos termos da decisão em repercussão geral do RE 870947/SE decidido pelo Plenário do STF. Portanto, é óbvio o caráter protelatório do segundo embargos declaratórios, pois, como estabelecido pelo Magistrado a quo, o STJ entende "cabível a inclusão dos juros moratórios até a liquidação do valor executado, que ocorre com a definição do valor devido, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos" (fl. 207-v). Ademais, a ECT baseia seu segundo embargos de declaração na afirmação que a ADI 4357 não trata dos juros moratórios, tão somente falando da correção monetária e, em consequência o Magistrado errou a fundamentar sua decisão naquela. Todavia, basta uma leitura atenta de todas as decisões para constatar que o Magistrado faz menção da supramencionada ação direta de inconstitucionalidade tão somente para fixar à correção monetária no período de 3 0/06/2009 até 31/12/2013, não a utilizando para fundamentar a manutenção da condenação aos juros moratórios. De forma, que a ECT atua de má-fé processual ao tentar distorcer o decidido na primeira instância para ganhar tempo, tanto para a interposição do recurso devido, como para o pagamento da indenização devida à parte autora.[...]." V - Consoante se depreende dos excertos reproduzidos acima, a Corte Regional, ao apreciar os aclaratórios opostos pela recorrente, entendeu tratar-se de caráter protelatório os segundos embargos opostos, porquanto sua intenção era, somente, rediscutir questão já decidida na sentença, ficando evidente o propósito procrastinatório do recurso. VI - Nesse passo, para se concluir de modo diverso do decisum vergastado, entendendo pela inexistência de caráter protelatório dos embargos opostos, na forma pretendida no apelo nobre, demandaria o reexame do mesmo acevo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. VII - Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 491e7c5c93607a8efedefad0c3364d8ee1a8230d395a816e98b0b6590c850edb - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1901624 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 491e7c5c93607a8efedefad0c3364d8ee1a8230d395a816e98b0b6590c850edb - **SHA-256 do comentário:** f59f1779761b8ab5c332c3f1b78cffc568c623c0fc86c24d5c9815f21f9ada6d