# Registro público: STJ — 00001324619888260562

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1913263/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1913263.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b2917976d655f5c034daee86f099bde87650c87995c40fd67bcf55a211626206

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-31
- **Último ato com data válida:** 2024-09-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-26** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-06-26** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-24** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2024-06-13** — Mandado (TPU 106)
> **2024-06-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-06** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Área de Preservação Permanente | Direito Coletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-09T10:00:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-08-09T10:50:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-08-16T12:02:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-08-23T14:30:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2019-08-23T15:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-10-30T16:47:12.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-11-05T15:39:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-26T15:21:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-12-02T15:28:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-28T16:20:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2020-01-29T17:02:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-29T15:04:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2022-08-29T20:25:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-14T15:27:26.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-04-24T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-04-28T15:41:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-05T17:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-05-10T18:01:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-02T17:02:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2023-06-05T10:58:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-11-24T09:02:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-06-06T13:25:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-06-13T23:12:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-06-26T22:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-31T17:42:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-16T12:44:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-04T13:19:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-28T05:26:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-26T18:54:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-31T16:59:49.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-04-03T05:44:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-27T05:11:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-09T05:21:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-05T17:55:57.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-06-06T05:24:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-26T05:29:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-13T18:53:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-09-13T18:53:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-10-30T16:47:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-30T18:59:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1913263.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11828](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11828)
- [Outros processos do assunto TPU 12755](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12755)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b2917976d655f5c034daee86f099bde87650c87995c40fd67bcf55a211626206.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Área de Preservação Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direito Coletivo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-10-30 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-29 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-24 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-05-05 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-05-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-06-02 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-06-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-11-24 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-06-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-06-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-06-24 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2024-06-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-09-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-09-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-10-30 trata do assunto oficial «Área de Preservação Permanente»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-04-24 trata do assunto oficial «Área de Preservação Permanente»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-06-24 trata do assunto oficial «Área de Preservação Permanente»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T17:06:37\.566886500Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-08\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b2917976d655f5c034daee86f099bde87650c87995c40fd67bcf55a211626206

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005539420068120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6222259/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11828, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005521220068120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6198341/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11828, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJPR — 00039138220218160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/357713/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11828
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00005486620194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6186888/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11828, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJES — 00002032920188080067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259234/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 11828
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Produção Antecipada da Prova
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / VARA ÚNICA - JOAO NEIVA
- [TJRO — 00195004620128220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6183090/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11828
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / GABINETE DES. ROOSEVELT QUEIROZ
- [TJMT — 00004305820168110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157137/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11828
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TRF6 — 00002570720174013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6111768/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11828
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / 3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001324619888260562 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Área de Preservação Permanente | Direito Coletivo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 60 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-09-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b2917976d655f5c034daee86f099bde87650c87995c40fd67bcf55a211626206.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b2917976d655f5c034daee86f099bde87650c87995c40fd67bcf55a211626206
- **SHA-256 do comentário:** 58b7e1eee294ecc8293da24c88f2563df9ba558d7b8edd48945560787d10ea61