{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19133,"origem":"stj","sha256_origem":"c9cbee4a97f7985feba745a0e59e15d29fe847c7096add8fb337c9454515b0ac","registro_original":{"id_fonte":"000831611","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2157349","numero_registro":"202201940007","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA.\nACIDENTE. CULPA CONCORRENTE. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REEXAME. NÃO\nCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nRECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação objetivando que a requerida seja\ncondenada a pagar pensão e a ressarcir a vítima em danos materiais,\nmorais e estéticos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente.\nNo Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.\nII - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do\nCPC/2015) quando o Tribunal a q uo se manifesta clara e\nfundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da\ncontrovérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do\nCPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de\nforma contrária aos interesses da parte, como verificado na\nhipótese.\nIII - Conforme entendimento pacífico desta Corte, \"o julgador não\nestá obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas\npartes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a\ndecisão\". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a\njurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça,\n\"sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de\ninfirmar a conclusão adotada na decisão recorrida\". [EDcl no MS n.\n21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada\nTRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.]\nIV - Sobre a alegação de culpa exclusiva da vítima, a Corte a quo\nanalisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: \"Tal\nelemento probatório afigura-se, sem dúvida, fidedigno para patentear\no grau do impacto ante as avarias constatadas no veículo e os\nvestígios materiais. Não há, contudo, como concluir, o perito, que o\ncoletivo avançou o sinal se não estava presente no momento do\nacidente. Tudo leva a crer que a autora, por sua tenra idade e\ndesacompanhada de seus responsáveis, não teve discernimento para\navaliar os riscos da travessia, agindo de forma imprudente ao não\naguardar a abertura do sinal de pedestres. Frise-se que a testemunha\nda autora informou que, na ocasião, havia um senhor próximo aela\naguardando para atravessar e que este não sofreu qualquer lesão\nfísica, o que deve ter ocorrido por ser mais consciente do que uma\ncriança, medindo os riscos de travessia em uma via movimentada com o\nsinal fechado para pedestres. Não obstante as conclusões supra, há\nque se atribuir à autora, ainda assim, culpa concorrente, e não\nexclusiva conforme reconhecido na sentença recorrida. [...] Desse\nmodo, não afastada a responsabilidade da ré pelo evento danoso, cabe\nconferir os danos dela decorrentes, devendo a concorrência de culpa\nser considerada quando da fixação do quantum indenizatório.\"\nV - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos\nautos levando em consideração os fatos e provas relacionados à\nmatéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário\no reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da\nSúmula do STJ, segundo o qual \"A pretensão de simples reexame de\nprovas não enseja recurso especial\".\nVI - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5b2804ee27c6fe13161ce6e78a0b3228f60e2e73d85be1b31f1ee90fde9711f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}