# Registro público: TRE-GO — 00004042520166090004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 004ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NOVO GAMA - **Classe:** Representação - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-10-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/191350/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/191350.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8995aae07c58ec621d9208010f9857cc2470de58819bd10891b1d97af32d2263 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 49 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-05 - **Último ato com data válida:** 2018-02-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-02-21** — Definitivo (TPU 246) > **2018-02-21** — Documento (TPU 581) > **2018-02-21** — Publicação (TPU 92) > **2018-02-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-02-19** — Recebimento (TPU 132) > **2018-02-15** — Arquivamento (TPU 12430) > **2018-02-15** — Conclusão (TPU 51) > **2018-02-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-02-08** — Documento (TPU 581) > **2018-02-05** — Documento (TPU 581) > **2018-01-29** — Publicação (TPU 92) > **2018-01-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Propaganda Política - Propaganda Eleitoral ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-01-10T02:00:39.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-12-28T04:06:08.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-11-21T04:53:49.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-10-05T04:44:05.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-01-10T01:53:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-02-15T01:43:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-10-21T06:13:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-07-17T04:54:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-03-22T05:04:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-02-21T02:27:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-07-17T04:53:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-12-28T04:05:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-04-07T05:01:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-10-24T05:41:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-02-08T02:06:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-11-21T04:53:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-11-04T02:42:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-03-27T03:16:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-08-25T04:28:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-02-05T03:43:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-02-15T01:43:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-10-24T05:40:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-22T05:02:03.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2016-10-21T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-12-19T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2018-01-08T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-02-15T12:00:00.000Z — Arquivamento (TPU 12430) - 2017-07-21T04:55:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-02-19T02:45:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-08-25T04:36:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-03-22T05:01:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-05T04:44:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-04-07T05:06:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-07-24T04:35:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-02-21T02:27:09.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-12-19T04:52:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-01-23T02:34:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-11-21T04:53:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-04-11T05:54:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-01-10T01:53:37.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/191350.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11652](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11652) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8995aae07c58ec621d9208010f9857cc2470de58819bd10891b1d97af32d2263.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-10-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-04-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-07-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-07-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-08-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-11-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-11-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-12-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-12-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-01-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-01-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-02-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-02-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-02-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-02-15 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-02-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-02-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2018-02-15 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:44:45\.350912572Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161005164405 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8995aae07c58ec621d9208010f9857cc2470de58819bd10891b1d97af32d2263 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-GO — 00004224620166090004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/195195/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11652 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Coincidência literal — Órgão julgador: 004ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NOVO GAMA - [TRE-GO — 06000704920246090007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306986/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11652 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): 004ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NOVO GAMA / 007ª ZONA ELEITORAL-GOIÀS/CALDAS NOVAS - [TRE-RN — 06008211220246200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307237/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11652 - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RN - Órgão julgador (atual / relacionado): 004ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NOVO GAMA / 13 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-GO — 00004146920166090004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186208/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11652 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Coincidência literal — Órgão julgador: 004ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NOVO GAMA - [TRE-RN — 06007794920246200049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6284614/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11652 - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RN - Órgão julgador (atual / relacionado): 004ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NOVO GAMA / 49 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-PB — 06004354720246150004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6283487/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11652 - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PB - Órgão julgador (atual / relacionado): 004ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NOVO GAMA / 4 ª ZONA ELEITORAL - SAPÉ/PB - [TRE-RS — 00005942520166210110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6261966/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11652 - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS - Órgão julgador (atual / relacionado): 004ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NOVO GAMA / 110 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-PB — 06004314820246150056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6254951/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11652 - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PB - Órgão julgador (atual / relacionado): 004ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NOVO GAMA / 56 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRINHO/PB ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00004042520166090004 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “004ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NOVO GAMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-02-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8995aae07c58ec621d9208010f9857cc2470de58819bd10891b1d97af32d2263 - **SHA-256 do comentário:** 4b4f440d6e44792045c10ff1d84f8beac1492770873164c7673fb8424b99301b