# Registro público: TJPR — 00032865420228160014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1914482/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1914482.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 67d941d72038306f798ccf2cf2bf13a0b066692c9c41e095a580b8e30692faa2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-24
- **Último ato com data válida:** 2023-07-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-11** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-11** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-07-11** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-06-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-23** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-14** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2023-06-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-07** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Tabelionatos, Registros, Cartórios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-24T17:44:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-04-24T17:44:09.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-04-24T17:44:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-04-24T17:45:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-25T14:06:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-12T21:44:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-15T12:27:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-16T18:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-07T14:43:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-07T14:43:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-07T14:43:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-14T14:22:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-14T14:23:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-23T11:26:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-11T14:26:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-24T17:21:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-24T17:26:18.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-04-24T17:44:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-25T12:58:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-05-05T00:15:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-06T00:13:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-15T18:04:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-05-27T00:17:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-03T00:45:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-03T00:45:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-14T12:49:02.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2023-06-25T00:13:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-11T14:21:49.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-07-11T14:21:56.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-07-11T14:26:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-07-11T14:26:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10083](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10083)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/67d941d72038306f798ccf2cf2bf13a0b066692c9c41e095a580b8e30692faa2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tabelionatos, Registros, Cartórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-14 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-06-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-07-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-07-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-07-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-06-14 trata do assunto oficial «Tabelionatos, Registros, Cartórios»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-11 trata do assunto oficial «Tabelionatos, Registros, Cartórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:29\.031498690Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230424172618
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 67d941d72038306f798ccf2cf2bf13a0b066692c9c41e095a580b8e30692faa2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00086873820228160045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1929692/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10083
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA / GABINETE DO DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA
- [TJPR — 00000302520248160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312703/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10083
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA / CURITIBA - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJRR — 08047401920238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305238/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10083
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA / 3ª VARA CÍVEL
- [TJPR — 00031140920218160189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1775401/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10083
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA
- [TJRR — 08047246520238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305192/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 10083
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA / 1ª VARA CÍVEL
- [TJAM — 00000369820208042800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281296/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10083
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA / VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT
- [TJAC — 00003900720178010022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281224/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10083
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA / Vara Unica
- [TJAC — 05004242220168010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265308/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10083
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA / Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00032865420228160014 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Tabelionatos, Registros, Cartórios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-07-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/67d941d72038306f798ccf2cf2bf13a0b066692c9c41e095a580b8e30692faa2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 67d941d72038306f798ccf2cf2bf13a0b066692c9c41e095a580b8e30692faa2
- **SHA-256 do comentário:** ca97d2dcee0034ca00d3332dcb21dfb566d55d656aeaf5cea6f504b72b003c4c