{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19147,"origem":"stj","sha256_origem":"9ffafa62b207f9a30e3a50da9efc9c69a62c0c84d5bf5452984c81072a31888d","registro_original":{"id_fonte":"000831625","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2135036","numero_registro":"202201419448","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ATIVOS FINANCEIROS DE\nPESSOA NATURAL. QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. OMISSÃO. QUESTÃO NÃO ABORDADA PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nREJEITADOS.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de\nantecipação da tutela recursal contra decisão proferida nos autos da\nexecução fiscal, a qual estabeleceu a liberação de ativos\nfinanceiros abaixo de 40 salários-mínimos, porque impenhoráveis. No\nTribunal a quo, a decisão foi mantida. O STJ, em decisão\nmonocrática, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial. A decisão foi confirmada pela Segunda Turma, em agravo\ninterno.\nII - Com relação à existência ou não de pedido expresso pela parte\nexecutada de penhorabilidade, verifica-se que o Tribunal a quo, em\nnenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos\nlegais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a\nsuposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n.\n211/STJ, que assim dispõe: \"Inadmissível recurso especial quanto à\nquestão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não\nfoi apreciada pelo Tribunal a quo.\"\nIII - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as\nhipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material\ncontidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu\nexame em embargos de declaração.\nIV - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame\nde questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos\nmodificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto\nou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento,\ndevia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses\nrelevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.\nV - Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"afc639f6b94c033a7ddda683debfaadaf2e60589e38ccda1e3cb90368161e2e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}