# Registro público: TJRJ — 00007474220118190039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PARACAMBI VARA UNICA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-08-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1914901/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1914901.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b9c355ffa88c30d85f301d9d7d47c0f6b98add5fd19c9cf29bf87558db1672dc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-03-24
- **Último ato com data válida:** 2021-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-14** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2021-04-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-11-11** — Composição Civil dos Danos (TPU 12616)
> **2019-10-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-11-27** — Petição (TPU 85)
> **2018-11-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-10-16** — Confirmada (TPU 12288)
> **2018-10-15** — Expedida/Certificada (TPU 12287)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-03-24T15:41:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2011-04-12T17:30:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-08-10T14:41:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-08-22T17:37:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2011-08-25T16:38:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2011-08-25T16:50:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2011-08-30T15:13:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-09-19T15:44:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-03-07T20:59:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-03-12T16:00:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2012-03-16T11:36:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-05-24T14:49:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-05-24T14:49:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-05-24T15:02:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-06-04T14:10:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2017-05-10T17:38:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-20T16:10:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-11T13:21:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-09-26T14:30:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2018-08-30T14:24:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-27T14:22:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-24T13:20:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-11-11T13:20:28.000Z — Composição Civil dos Danos (TPU 12616)
- 2021-02-25T16:29:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2011-04-12T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-08-22T17:37:57.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2011-08-30T14:25:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-08-30T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-09-19T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-03-07T16:15:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-03-09T16:04:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-03-14T14:40:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-03-16T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-05-23T15:29:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-05-24T14:53:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-05-24T15:02:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-05-31T10:52:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-06-14T12:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-07-26T16:52:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-12-21T17:10:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1914901.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-03-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-09-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-03-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-03-12 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-03-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-05-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-05-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-05-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-06-04 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-05-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-06-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-08-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-09-26 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-11-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-10-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-02-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-05-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/55`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2012-03-12 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2012-06-04 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2017-09-26 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:49:37\.056039170Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-08\-25T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-08\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b9c355ffa88c30d85f301d9d7d47c0f6b98add5fd19c9cf29bf87558db1672dc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00575541220168190038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2494954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARACAMBI VARA UNICA / NOVA IGUACU 2 VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00002681620178120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820028/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARACAMBI VARA UNICA / Vara Criminal
- [TJES — 00001834620128080003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARACAMBI VARA UNICA / VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES
- [TJRJ — 05111612020158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1915360/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARACAMBI VARA UNICA / CAPITAL 34 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00871291620158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1914225/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARACAMBI VARA UNICA / CAPITAL 35 VARA CRIMINAL
- [TJES — 00001849720108080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818413/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARACAMBI VARA UNICA / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TJDFT — 00114586520168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4157952/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARACAMBI VARA UNICA / 2? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJRR — 08009002620198230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4157399/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARACAMBI VARA UNICA / VARA CRIMINAL 2º TITULAR