# Registro público: TJSE — 00013006220138250036 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-07-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1915079/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1915079.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 16f39ca78e10924dbe340e9927a14418728db41202c49062294f0587c49aa8d7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 85 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-26 - **Último ato com data válida:** 2019-01-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-01-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-12-05** — Definitivo (TPU 246) > **2017-05-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-02-23** — Definitivo (TPU 246) > **2017-02-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-05-10** — Documento (TPU 581) > **2016-05-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-04-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-03-31** — Petição (TPU 85) > **2016-03-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-03-07** — Conclusão (TPU 51) > **2016-03-02** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Obrigação de Fazer / Não Fazer ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-01-14T10:09:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-23T10:18:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-04T22:49:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-18T13:06:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-12T11:04:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-28T08:46:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-28T08:39:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-19T12:34:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-17T09:49:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-03T08:14:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-31T10:34:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-14T11:46:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-07T11:51:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-04T14:33:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-12T12:28:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-29T13:31:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-13T13:12:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-04T12:24:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-30T13:22:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-18T14:46:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-28T12:04:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-13T10:44:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-30T13:29:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-15T13:39:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-03T10:00:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-15T12:21:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-29T11:06:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-05T13:22:36.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-02-23T10:00:37.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-02-23T10:00:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-05-10T08:39:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-04-26T08:56:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-03-31T14:15:45.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-03-15T11:49:39.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11850", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda"}} - 2016-03-07T10:45:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-02T10:52:21.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-02-15T10:18:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-05T10:31:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-01-28T08:51:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-01-25T11:46:16.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 85 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1915079.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/16f39ca78e10924dbe340e9927a14418728db41202c49062294f0587c49aa8d7.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 85 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-07-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2013-07-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2014-02-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2014-08-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2014-12-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2015-01-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2015-04-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2015-07-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2015-08-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2015-10-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2015-12-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2016-03-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-03-31 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-04-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-05-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-02-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-02-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2018-12-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-07-30 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/82` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-02-28 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/78` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-08-12 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:38:15\.957000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130726120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-07\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 16f39ca78e10924dbe340e9927a14418728db41202c49062294f0587c49aa8d7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00019824620158250036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1915710/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA - [TJES — 00002058920198080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312635/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / VARA ÚNICA - IBITIRAMA - [TRT2 — 00005595420105020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411620/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / 24ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TJSE — 00001551620018250060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1916268/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / MONTE ALEGRE - [TRT3 — 00000466720135030052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1917349/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / Vara do Trabalho de Cataguases - [TRT2 — 00001723020125020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1916001/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / 3ª Vara do Trabalho de Diadema - [TRT2 — 00001777320145020201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1913313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / 1ª Vara do Trabalho de Barueri - [TJES — 00000464420228080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1913061/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / 1ª VARA - IUNA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48 - **SHA-256 do registro documental:** 16f39ca78e10924dbe340e9927a14418728db41202c49062294f0587c49aa8d7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00013006220138250036 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita | Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 85 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2019-01-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 16f39ca78e10924dbe340e9927a14418728db41202c49062294f0587c49aa8d7 - **SHA-256 do comentário:** 8a48cb270c646956798cf9c415f51238c8c612145aae187a865221d87d655b75