{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19151,"origem":"stj","sha256_origem":"29ad1273bd94db8d272b05d3ca45d1410997793044ea4b214956ba529eed7dc3","registro_original":{"id_fonte":"000831662","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2013952","numero_registro":"202202169994","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PERCEPÇÃO CUMULADA DE PENSÕES. REGIMES DE\nPREVIDÊNCIA E INSTITUIDORES DISTINTOS.  POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO\nINATACADO. SÚMULA 283/STF.\n1. A Corte de origem, ao analisar a controvérsia, asseverou (fl. 87,\ne-STJ): \"No caso concreto, verifica-se que a impetrante, ora\napelada, percebe duas pensões, uma decorrente do vínculo de união\nestável que mantinha com ex-servidor da UFRN (falecido em\n12.01.2019) e outra pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS),\nporem de cônjuge diferente, falecido em 15.01.1994. Dessarte, em se\ntratando de benefícios decorrentes de regimes previdenciários\ndiversos, que possuem fatos geradores distintos, não há\nincompatibilidade na acumulação das referidas pensões. Registre-se\nque a vedação contida no art. 225 da Lei 8.112/90 diz respeito à\npercepção simultânea de pensão deixada por mais de um\ncônjuge/companheiro no regime previdenciário estatutário, o que não\né o caso dos presentes autos\".\n2. O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça, segundo a qual não há vedação legal que obste a\npercepção cumulada de pensões quando se trata de regimes\nprevidenciários distintos.\n3. O Tribunal de origem enfatizou que \"a vedação contida no art. 225\nda Lei 8.112/90 diz respeito à percepção simultânea de pensão\ndeixada por mais de um cônjuge/companheiro no regime previdenciário\nestatutário, o que não é o caso dos presentes autos\". Entretanto,\ntal fundamento não foi impugnado pela parte recorrente, nas razões\ndo Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula\n283/STF.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(PERCEPÇÃO CUMULADA DE PENSÕES - REGIMES DE PREVIDÊNCIA DISTINTOS -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1242108>>-RS\n(FUNDAMENTO INATACADO - SÚMULA 283/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 864643>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8b2030083f3e954dbf5f7bf11c743edff7b827cc991c704c194de14b5ce3ba4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}