{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19152,"origem":"stj","sha256_origem":"981f73e932ac2b8a0a55cfd0341009e82da836671ac302e49dc92d2fa259be5e","registro_original":{"id_fonte":"000831663","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2009134","numero_registro":"202201866914","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. FUNCIONÁRIOS\nPÚBLICOS APOSENTADOS DA EXTINTA SUPERINTENDÊNCIA DE CAMPANHA DA\nSAÚDE PÚBLICA (SUCAM), SUCEDIDA FUNASA. LEGITIMIDADE PASSIVA.\nINEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE\nDE DISCUSSÃO A RESPEITO DA ILEGITIMIDADE NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA.\nPRECLUSÃO.\n1. O aresto recorrido destoa da jurisprudência do STJ. Há preclusão\nquanto ao tema da ilegitimidade passiva ad causam quando a parte\nrecorrente não a suscita na fase de conhecimento, sendo vedada a\nanálise de tal tema somente no processo de execução do título\njudicial.\n2. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(LEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NA AÇÃO DE\nCONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO A RESPEITO DA\nILEGITIMIDADE NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1945950>>-MT,\n         <<REsp 871166>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2d1f8d40a7b60ef3f946e6ccccf76da6a9c98f366229a3123ff778a91a47ca53","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}