{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19153,"origem":"stj","sha256_origem":"e818c96119aa820c71b615c18b92f3d18bb7a32b4f40175419f718cb132318df","registro_original":{"id_fonte":"000831664","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2003905","numero_registro":"202201487466","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-11-09","data_publicacao":"2022-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE\nSERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE\nPREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR, COM\nCONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE CONTAGEM\nDIFERENCIADA, PARA OBTENÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.\nPOSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019.\nDIREITO INTERTEMPORAL. APÓS A EDIÇÃO DA EC 103/2019, O DIREITO À\nCONVERSÃO OBEDECERÁ À LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DOS ENTES FEDERADOS.\nCOMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA PELO ART. 40, § 4º-C DA CRFB.\n1. O acórdão impugnado está de acordo com o entendimento firmado\npela maioria do Plenário da Corte Suprema no julgamento do RE\n1.014.286/SP, com repercussão geral.\n2. De acordo com o voto vencedor, da lavra do Ministro Edson Fachin,\naté a edição da EC 103/2019, não havia impedimento à aplicação, aos\nservidores públicos, das regras do RGPS para a conversão do período\nde trabalho em condições nocivas à saúde ou à integridade física em\ntempo de atividade comum. Daí por que, segundo S.Exa., não procede o\nargumento de que o fator de conversão seria uma forma de contagem de\ntempo ficto, mas apenas um ajuste da relação de trabalho submetida a\ncondições especiais. Isso porque a aposentadoria especial com tempo\nreduzido de contribuição reconhece os danos impostos a quem\ntrabalhou, em parte ou na integralidade da vida contributiva, sob\ncondições nocivas.\n3. Dessa forma, consignou ser aplicável ao caso dos autos o\nenunciado da Súmula Vinculante 33, do seguinte teor: \"Aplicam-se ao\nservidor público, no que couber, as regras do regime geral da\nprevidência social sobre aposentadoria especial de que trata o\nartigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de\nlei complementar específica?. Segundo constou do voto condutor do\nacórdão, \"o fator de conversão do tempo especial em comum opera como\npreceito de isonomia, equilibrando a compensação pelos riscos\nimpostos. A conversão surge, destarte, como consectário lógico da\nisonomia na proteção dos trabalhadores expostos a agentes nocivos\".\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000033"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDORES PÚBLICOS - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PERÍODO DE\nTRABALHO EM CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA EM\nTEMPO DE ATIVIDADE COMUM)\n   STF - [[RE 1014286]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6da3068c0538ce268c8fced2cfc1e477785c7dd9fcab6386a6c1348b86cb0d24","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}