# Registro público: TRF5 — 00000619720244059810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/191577/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/191577.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b28a5b1ccbdab0fb110f8267ade48a67b6abd5933d5ecc9ec1c60d30fa05d0fe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-15
- **Último ato com data válida:** 2024-07-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-19** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2024-06-19** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-06-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-24** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2024-05-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-21** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-15T11:19:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-05-21T10:59:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-05-21T15:41:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2024-05-21T16:00:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-05-26T15:39:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-01T00:17:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-20T07:49:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-14T00:03:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-19T13:13:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-19T13:13:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-05-21T13:41:06.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
- 2024-05-24T17:21:23.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-06-19T13:48:08.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-06-19T20:17:54.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2024-07-19T13:13:32.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12413](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12413)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b28a5b1ccbdab0fb110f8267ade48a67b6abd5933d5ecc9ec1c60d30fa05d0fe.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-05-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-21 — Redistribuição por prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-21 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-05-24 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-06-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-06-19 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-19 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-06-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-07-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-07-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-07-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-05-24 trata do assunto oficial «Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-19 trata do assunto oficial «Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:51\.282000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240515105827
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b28a5b1ccbdab0fb110f8267ade48a67b6abd5933d5ecc9ec1c60d30fa05d0fe

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00000045320234059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/622030/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12413
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [TRT14 — 00002965820245140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285918/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12413
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT4 — 00013894920135040512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6258308/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12413
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES
- [TRT23 — 00002251320245230002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6257469/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 12413
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00002242220245230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6239821/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 12413
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT5 — 00000796720255050024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6187109/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 12413
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 24ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT23 — 00002192620265230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6150107/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 12413
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT14 — 00002835020245140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6079382/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 12413
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único).

**Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** dfaf8cf3a65f30b2a7f4b4ea61320f6b49133971cd5baac6fc7e0e808a0312e1
- **SHA-256 do registro documental:** b28a5b1ccbdab0fb110f8267ade48a67b6abd5933d5ecc9ec1c60d30fa05d0fe
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000619720244059810 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-07-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b28a5b1ccbdab0fb110f8267ade48a67b6abd5933d5ecc9ec1c60d30fa05d0fe.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b28a5b1ccbdab0fb110f8267ade48a67b6abd5933d5ecc9ec1c60d30fa05d0fe
- **SHA-256 do comentário:** fa2109b7f3a84904c889e7f4ae64d702f8c36a2a338d59422abd20f4907df0a1