{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19158,"origem":"stj","sha256_origem":"86cbdef5ecf75b4d565be8f5f542223d383a74e5f4bf53d5551b90faa4389c25","registro_original":{"id_fonte":"000831698","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2020842","numero_registro":"202103476772","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA.\nVIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO\nCDC. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE MUDANÇA DE VALORES. PRÁTICA ABUSIVA\nCOMPROVADA. ACÓRDÃO BASEADO EM FATOS E PROVAS DOS AUTOS. DANOS\nMORAIS. CABIMENTO. VALOR A TÍTULO DE DANOS MORAIS COLETIVOS.\nREVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à\npretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação\njurisdicional tampouco viola o artigo 1.022 do CPC. Jurisprudência\ndo Superior Tribunal de Justiça.\n2. Na hipótese dos autos, a Corte de origem concluiu que ficou\ncomprovada a prática abusiva quanto à falta de informação sobre\nmudança de valores e que o valor promocional constitui um desconto\ntemporário, concluindo pelo reconhecimento de existência de danos\nmorais coletivos e material e moral individuais, além da\nproporcionalidade e razoabilidade da quantia fixada a título de\nindenização por dano moral coletivo..\n3. O recurso especial não é, em razão da Súmula 07/STJ, via\nprocessual adequada para questionar julgado que se afirmou\nexplicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa.\n4.  Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DANO MORAL E MONTANTE INDENIZATÓRIO - SÚMULA 7/STL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1797753>>-SE,\n         <<AgInt no AREsp 900932>>-MG,\n         <<REsp 1832217>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f471376e77d957cfaf13d2feeb0dd5d39e3829f89db45399a56bfe4df7b0651e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}