# Registro público: TRE-SP — 00000408120176260283

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 283 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO
- **Classe:** Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/191585/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/191585.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3d4ff5e591d184e2c38d57ec2f4a6619350df3835c81b7ae4ccf509234975207

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 143
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-12
- **Último ato com data válida:** 2021-08-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-22** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-12T16:50:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15098", "nome": "283 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2017-12-11T11:13:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-02T14:52:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-06T12:53:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-30T13:47:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-11T12:38:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-24T17:20:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-18T15:55:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-29T14:06:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-03-25T16:15:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-16T17:49:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-25T16:57:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-17T14:39:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-12T16:04:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-08-10T14:50:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-10-26T16:30:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-10-26T16:31:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-10-26T16:31:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-12-11T11:13:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-12-15T11:32:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-12-20T12:10:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-02-16T16:51:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-04-02T14:52:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-04-06T13:16:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-04-27T15:57:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-04-30T10:59:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-05-04T10:19:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-05-18T13:01:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-05-18T13:02:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15098", "nome": "283 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2018-05-21T11:34:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15098", "nome": "283 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2018-06-12T17:30:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15098", "nome": "283 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2018-06-29T14:05:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-02-05T11:55:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-03-05T16:34:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-05T16:34:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-05T16:34:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-05T17:17:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-03-10T02:40:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-03-10T02:40:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15098", "nome": "283 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2021-03-26T14:52:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 143 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/191585.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3d4ff5e591d184e2c38d57ec2f4a6619350df3835c81b7ae4ccf509234975207.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 143 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-06-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-12-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-04-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-04-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-05-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-05-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-06-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-06-29 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-25 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-16 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-05-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-06-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-06-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2021-06-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2021-08-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2021-08-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/142`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-06-18 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/133`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T23:44:01\.066000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170612165007
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3d4ff5e591d184e2c38d57ec2f4a6619350df3835c81b7ae4ccf509234975207

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RS — 00006197020166210067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312540/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 283 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO / 67 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000279120196260241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411059/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 283 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO / 241 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ
- [TRE-RS — 00006202420166210045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312536/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 283 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO / 45 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00006198620166210094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312373/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 283 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO / 94 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AM — 06000342420206040027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803767/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 283 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO / 27 ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 00001196120186090101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803759/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 283 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO / 101ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIANIRA
- [TRE-PI — 00000216520166180014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/191406/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 283 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO / 014ª ZONA ELEITORAL DE URUÇUÍ PI
- [TRE-SP — 00000361620196260011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/191716/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 283 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO / 11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000408120176260283 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Anual” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Nas contas anuais submetidas à Justiça Eleitoral, a análise jurídica exige relacionar receitas, despesas e documentos que permitem conferir sua origem e destinação. A Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, disciplina a escrituração e a apresentação anual das contas partidárias. É uma referência para compreender o tipo de controle, não prova de regularidade destas contas. O exercício financeiro efetivamente discutido precisa ser identificado para selecionar o regime temporal aplicável; a classe e a movimentação do cadastro não substituem o julgamento.

O órgão indicado é “283 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 143 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-08-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “Origem das receitas e destinação dos recursos”: [Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, IV e V](<https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-604-de-17-de-dezembro-de-2019?texto=compilado>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3d4ff5e591d184e2c38d57ec2f4a6619350df3835c81b7ae4ccf509234975207.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3d4ff5e591d184e2c38d57ec2f4a6619350df3835c81b7ae4ccf509234975207
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