{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19159,"origem":"stj","sha256_origem":"17c597efc557629f4c31ac7a04a253de67bfbc1f5e9b06db6bdfd6f7bb8bc090","registro_original":{"id_fonte":"000831699","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1449016","numero_registro":"201900396923","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  DECISÃO\nDE INADMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM RECURSO REPETITIVO.\nNÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA\nOBJETIVA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO FUX. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE\nDA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM\nEFEITOS INFRINGENTES PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.\n1. Diante da dupla natureza da fundamentação constante do juízo de\nadmissibilidade, o procedimento adequado a ser adotado pela parte\ninsurgente seria a interposição simultânea de agravo interno,\nsuscitando eventual equívoco na aplicação do recurso repetitivo, e\nde agravo em recurso especial, para infirmar os demais fundamentos\nque levaram à inadmissão do apelo nobre (AgInt no AREsp.\n1.485.946/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 26.11.2019).\n3. Este Sodalício já sedimentou que a interposição de Agravo em\nRecurso Especial, ao invés de Agravo Interno, em face de decisão do\nTribunal de origem que nega seguimento ao Apelo Nobre com base em\nrecurso repetitivo configura erro grosseiro, uma vez que, ante a\ndisposição expressa do art. 1.030, §2o. do Código Fux, inexiste\ndúvida objetiva acerca da insurgência cabível, não sendo possível a\naplicação da fungibilidade recursal ou instrumentalidade das formas.\nNesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp. 1.240.716/SP, Rel. Min.\nSÉRGIO KUKINA, DJe 6.11.2018; AgInt no AREsp. 1.300.845/MS, Rel.\nMin. OG FERNANDES, DJe 10.12.2018.\n2.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\nconhecer do agra  vo interno e negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DUPLA NATUREZA - AGRAVO INTERNO E AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1485946>>-RS\n(RECURSO ESPECIAL - SEGUIMENTO NEGADO - RECURSO INADEQUADO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1240716>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1300845>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"21a06323b2da7e9ca847ff236b6434d99adfee6b5d39a9a72ecae8e0fd7d7310","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}