# Registro público: TJPE — 00000104820218172980 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA - **Classe:** Outros procedimentos de jurisdição voluntária - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-01-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1916017/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1916017.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 37a5ccdbddc3d8272abbb1ac4a2dd35f14b3d9d86d54340f7ac4ee3f4cc036d4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 6 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-15 - **Último ato com data válida:** 2021-02-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-02-17** — Definitivo (TPU 246) > **2021-02-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-08** — Desistência (TPU 463) > **2021-01-29** — Petição (TPU 85) > **2021-01-15** — Conclusão (TPU 51) > **2021-01-15** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Bem de Família (Voluntário) ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-01-15T07:50:42.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-01-15T07:52:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-01-29T10:07:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-02-17T20:07:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-02-08T15:52:49.000Z — Desistência (TPU 463) - 2021-02-17T20:08:38.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7661](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7661) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/37a5ccdbddc3d8272abbb1ac4a2dd35f14b3d9d86d54340f7ac4ee3f4cc036d4.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Bem de Família (Voluntário) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-01-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-01-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-02-08 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-02-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T01:07:27\.545976094Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-15T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 37a5ccdbddc3d8272abbb1ac4a2dd35f14b3d9d86d54340f7ac4ee3f4cc036d4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000121720238172990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2209837/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7661 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA / 1ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA - [TJPE — 00000098320168170120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1809989/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 7661 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO - [TJPB — 00009131120148150741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305938/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 7661 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Interdição/Curatela - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA / Vara Única de Boqueirão - [TJSE — 00456621120238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298911/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7661 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJMG — 07623022620198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288928/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7661 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA / Terceira Vice-Presidência - [TJBA — 80031920320178050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281480/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7661 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA / VARA DE FAMILIA DE PAULO AFONSO - [TJBA — 80027536020158050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281479/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7661 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA / VARA DE FAMILIA DE PAULO AFONSO - [TJBA — 80014333320198050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281476/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7661 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA / VARA DE FAMILIA DE PAULO AFONSO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Bem de família voluntário: por que registrar em cartório](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-voluntario/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Famílias com patrimônio acima do necessário para uma moradia digna, ou que possuem mais de um imóvel residencial no nome de diferentes membros, encontram no bem de família voluntário uma forma de escolher qual bem específico terá a blindagem reforçada e destinar renda de aplicações financeiras à manutenção dele. Isso é útil, por exemplo, quando os pais querem garantir que os filhos tenham onde morar mesmo diante de dívidas futuras contraídas depois da instituição. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando essa camada extra faz diferença - **Âncoras documentais:** familia, voluntario - **SHA-256 do HTML autoral:** 1e218eea3d2f981b200fb9179532bcd96f91bf1dcf60f6cae770c97f6430904e - **SHA-256 do registro documental:** 37a5ccdbddc3d8272abbb1ac4a2dd35f14b3d9d86d54340f7ac4ee3f4cc036d4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fbem-familia-voluntario%2F) ### [REsp 1.837.129 do STJ: jurisdição voluntária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1837129/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a ausência da certidão de óbito nos autos de requerimento formulado por município para arrecadação de bens de herança jacente, procedimento especial de jurisdição voluntária, impõe a extinção do feito após a tentativa de emenda à inicial, sem a adoção prévia, por parte do juízo, de medidas positivas, tais como diligências aptas a sanar eventual ausência de prova, em rito que excepciona a legalidade estrita. 3. A herança jacente, prevista nos arts. 738 a 743 do CPC/2015, é um procedimento especial de jurisdição voluntária, que consiste na arrecadação judicial de bens da pessoa falecida, com eventual declaração, ao final, da herança vacante, oportunidade em que se transfere o acervo hereditário para o domínio público, salvo se comparecer em juízo quem legitimamente o reclame. 4. O procedimento da herança jacente não se sujeita ao princípio da demanda (inércia da jurisdição), motivo pelo qual o juízo tem o dever-poder de diligenciar para tentar sanar eventual falta de prova inaugural e cooperar na priorização do julgamento de mérito. 5. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000824842, publicado pelo tribunal em 5 de setembro de 2022; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.837.129, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** jurisdicao, voluntaria - **SHA-256 do HTML autoral:** fbb815b9ad219fca8a47d7970a0753197d5f8f7db1c6f917218ab38eebb0359f - **SHA-256 do registro documental:** 37a5ccdbddc3d8272abbb1ac4a2dd35f14b3d9d86d54340f7ac4ee3f4cc036d4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1837129%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000104820218172980 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Outros procedimentos de jurisdição voluntária” e “Bem de Família (Voluntário)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 6 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-02-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 37a5ccdbddc3d8272abbb1ac4a2dd35f14b3d9d86d54340f7ac4ee3f4cc036d4 - **SHA-256 do comentário:** 3e2ab569840e5610279a24765a19bd8eb35851010d0669f5c75fc296ffd25e9b