{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19161,"origem":"stj","sha256_origem":"9941e0eb8f08172bdf1352d677e09dd09fa658bf26efa718a034ee476d3ef5bd","registro_original":{"id_fonte":"000831752","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1826299","numero_registro":"201902019666","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.  LICITAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE\nCAMPUS UNIVERSITÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARTICIPAÇÃO\nEM CERTAME LICITATÓRIO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE APRESENTAÇÃO DE\nCERTIDÃO NEGATIVA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIABILIDADE FINANCEIRA DA\nEMPRESA. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\n|I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por\nempresa que se sagrou vencedora em licitação para construção de\noutra etapa do campus da Universidade Federal de Cariri/CE, mas fora\ninformada, posteriormente, que o referido contrato não seria\nassinado, em razão da impetrante encontrar-se em recuperação\njudicial.\nII - Ordem concedida, decisão mantida pelo Tribunal Regional Federal\na quo em grau recursal, sob o principal fundamento de não caber à\nAdministração, em consonância com o princípio da legalidade,\ninterpretar restritivamente quando assim a lei não dispuser.\nIII - Sem negar prima facie a participação de empresa em processo de\nlicitação pela exigência e apresentação de Certidão Negativa de\nDébitos (CND), aplica-se a vontade expressa pelo legislador da Lei\nde Recuperação Judicial, viabilizando, de forma efetiva, à sociedade\nempresária a superação da crise econômico-financeira\" (AgInt no\nREsp n. 1.841.307/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\nDJe 9/12/2020).\nIV - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem registrou a\npresença de situação fática peculiar de que a empresa comprovou\npossuir capacidade econômico-financeira para honrar o contrato,\nconcedendo a ordem pleiteada.\nV -  Recurso especial improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  \"Prosseguindo-se no julgamento, após o\nvoto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, acompanhando a\ndivergência inaugurada pelo Sr. Ministro Mauro Campbell Marques,\nnegando provimento ao recurso especial, o realinhamento de voto do\nSr. Ministro Francisco Falcão aos termos do voto do Sr. Ministro\nMauro Campbell Marques, no que foi acompanhado pelos demais, a\nTurma, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs. Ministros Herman Benjamin\n(voto-vista), Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art56","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art52"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008666 ANO:1993\n*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES\n        ART:00056","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00052 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(LICITAÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERTIDÃO NEGATIVA DE\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL - VIABILIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1841307>>-AM\n(LICITAÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERTIDÃO NEGATIVA DE\nDÉBITOS FISCAIS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1841307>>-AM,\n         <<AgRg no AREsp 709719>>-RJ,\n         <<AREsp 978453>>-RJ,\n         <<AREsp 978453>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"98902c7410fb9d0e724539f1fca4c00668246e27e006dd91af127bdc7dd18513","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}